O que o caos do Espírito Santo pode nos ensinar?

greve-policiaTemos acompanhado o drama vivido pelos brasileiros que moram no Estado do Espírito Santo. O número de homicídios é assustador. A vida dos capixabas se tornou um caos desde o instante em que a Polícia Militar do Estado decidiu entrar em greve. A situação é grave e, apesar do auxílio prestado pelo governo federal, continuam frequentes os episódios que vulneram a paz e a ordem naquela Unidade Federativa brasileira.

Devemos avaliar a possibilidade ou não de a Polícia Militar iniciar um movimento grevista. É evidente que tal corporação exerce função imprescindível ao convívio social. Cabe à Polícia Militar realizar de forma ostensiva o policiamento das cidades brasileiras, sendo a responsável imediata pela manutenção da segurança pública. O Estado tem o monopólio da força nesse setor, na medida em que não são admitidas “milícias armadas e particulares”, ainda que seja legal a existência de empresas voltadas à segurança privada, desde que devidamente autorizadas pelo Estado e sem que possam substituir ou mesmo exercer a competência destinada à Polícia Militar.

A essencialidade dos serviços prestados pela Polícia Militar, aliada à exclusividade de determinadas funções por ela exercidas, não se coaduna com a realização de movimentos grevistas. A Constituição Federal (CF/88) estabelece em seu art. 42, caput e § 1º, o seguinte:

Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

Resta evidente que os fundamentos das corporações militares residem na hierarquia e na disciplina. Além disso, segundo o art. 42, § 1º da CF/88, como militares dos Estados, os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar se submetem às regras do art. 142, §§ 2º e 3º, além de outros dispositivos da CF/88. Com efeito, o art. 142, § 3º, inciso IV da CF/88 proíbe aos integrantes dessas corporações a sindicalização e a greve. A lógica é bastante óbvia, tendo em vista a essencialidade dos serviços que prestam e a exclusividade da maior parte de sua competência. Esses caracteres são responsáveis pela inegável distinção em relação a outros servidores públicos de índole civil.

Sabemos que a greve e a sindicalização são possíveis aos demais setores do funcionalismo público, bem como que a greve no campo de serviços públicos de caráter essencial e contínuo acarreta a necessidade de manutenção dos serviços, ainda que com percentual inferior a 100%. Essa possibilidade, todavia, não se aplica aos militares, sejam aqueles ligados às Forças Armadas, sejam os que integram as forças às quais cabe a realização de atividades essenciais à segurança pública.

Ressalte-se que o STF, ao julgar o Mandado de Injunção nº 774-DF, assentou que mesmo à Polícia Civil não socorre qualquer espécie de direito subjetivo à greve, tendo em vista função análoga àquela exercida por militares. É possível ler no acórdão o seguinte trecho a respeito do tema:

“No entanto, especificamente quanto ao exercício de movimento paredista por policiais em geral, o Plenário desta Corte decidiu que há equiparação com os militares e, portanto, proibição de fazer greve (art. 142, § 3º, inciso IV, CF/88), em razão de constituírem expressão da soberania nacional, revelando-se braços armados da nação, garantidores da segurança dos cidadãos, da paz e da tranquilidade públicas”.

Assim, não resta a menor dúvida a respeito da inconstitucionalidade do movimento grevista dos integrantes da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. É evidente que os policiais militares podem lutar por salários mais dignos. Contudo, não podem se valer do expediente do qual têm se valido. A paralisação é irresponsável e conduziu ao caos nas cidades capixabas. Além disso, é risível o argumento no sentido de que a manifestação dos familiares impede a saída das tropas dos quartéis. Isso é mais um grande tapa na cara da sociedade.

Sabemos que todos os Estados brasileiros enfrentam sérias dificuldades financeiras. A crise se instalou em todas as esferas administrativas de nossa República Federativa. A situação dos policiais do Espírito Santo, nesse ponto, é melhor do que a verificada em outros Estados nos quais servidores das mais distintas áreas sequer receberam seus salários. Diversos anos de corrupção e populismo demagógico com gastos absurdos e irresponsáveis nos trouxeram até o triste momento que vivemos. A saída pede uma série de medidas, especialmente o diálogo franco por parte dos governos com toda a sociedade.

Os Estados não devem negociar com policiais em greve. Deve, isto sim, tomar as medidas legais cabíveis para sancionar essa conduta que desrespeita diretamente a Constituição Federal. Não há condição para concessão de reajustes ao funcionalismo público. Diversos entes políticos têm tido dificuldade para pagar os salários originários. Pleitear reajuste neste momento é inviável.

Por outro lado, é importante que governadores, prefeitos, parlamentares e juízes sejam capazes de dar um bom exemplo à sociedade. É inadmissível que integrantes do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário pleiteiem a elevação de seus salários neste momento. Medidas como essas devem ser encaradas como evidente prática de improbidade.

Além disso, cabe aos brasileiros valorizar o trabalho da Polícia Militar, pois a paralisação – claramente inconstitucional – serve ao menos para esclarecer de uma vez por todas que se trata de corporação indispensável à vida em sociedade, especialmente em um país no qual cidadãos se prestam a saquear lojas aproveitando-se da ausência do policiamento nas ruas. Devemos nos solidarizar com os policiais militares, ajudando-os na luta por melhores condições de trabalho, desde que cumpram seu papel constitucional e não abandonem a população por meio de movimentos grevistas que não encontram qualquer respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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