A dificuldade e a importância das reformas previdenciária e trabalhista

CTPS TextoEste texto não abordará propostas legislativas específicas de possíveis reformas previdenciárias e trabalhistas. Não se pretende avaliar o objeto das propostas do governo Temer ou de qualquer outro “titular”. A intenção é apenas demonstrar a dificuldade e a importância de ambas as reformas. Para cumprir com algum êxito esse objetivo, é importante saber que a dificuldade está essencialmente no campo político e que a importância reside especialmente na seara econômica. Contudo, dificuldade e importância passam, necessariamente, pelo âmbito jurídico, o qual delineará o texto legal – técnica legislativa – e sua aplicação.

A dificuldade está basicamente na política, pois reformar a previdência e a legislação trabalhista implica alterar os direitos sociais. Quando se trata da liberdade e da igualdade como valores jurídicos, são colocadas em conflito visões liberais e sociais. Isso se dá em qualquer conjuntura política. Direitos individuais e direitos sociais sempre trarão à baila discursos carregados de ideologia, pois são a essência de boa parte delas.

Não tenho a menor dúvida acerca da necessidade de ambas as reformas. Citando alguns juristas que assim se posicionam: “a Constituição Federal de 1988 não cabe – nunca coube – no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro”. Ainda que saibamos as razões para a Constituição em questão ser tão pródiga em direitos, também reconhecemos a absoluta desproporcionalidade existente entre o que ela garante e o que o Estado efetivamente tem condições de efetivar. Nem tudo que não se efetiva, entretanto, precisa ser suprimido ou modificado. É preciso bastante cautela nesse aspecto, tendo em vista a dimensão programática do texto constitucional.

A premência dessas reformas não é negada por qualquer ala político-partidária, desde que se encontre na condição de governo. Essa é a essência da dificuldade. Quando um determinado partido é governo, percebe que a tarefa do Poder Executivo está engessada pelas vinculações orçamentárias. Todavia, quando um partido é oposição, passa a reclamar a efetividade e até ampliação de políticas públicas que geram aumento de gastos. Em suma: Oposição quer gastos e governo corte de gastos. É bastante difícil, nesse contexto, encontrar quem pense o país sob a perspectiva de políticas de Estado. Na prática, políticos usam a previdência e a legislação trabalhista de forma bastante irresponsável para se capitalizarem perante setores da sociedade.

O desafio referente a essa delineação de políticas de Estado está na impopularidade de reformas que diminuam direitos. No campo previdenciário, a diminuição busca manter a viabilidade do sistema de aposentadorias de forma a evitar prejuízos que impliquem perda universal e absoluta, isto é, o colapso da Previdência. Os governos FHC e Lula tiveram que ajustar o sistema e sofreram com isso no campo da popularidade e da governabilidade. Com Michel Temer não será diferente.

Uma forma de amenizar os obstáculos é instruir a sociedade, apresentar as desigualdades entre aposentadorias de diversos setores, conscientizar acerca dos riscos de colapso e, o principal fator, convencer que todos terão que ceder. Este último ponto só será possível quando todos os setores tiverem sua parcela de sacrifício contemplada na reforma proposta. Não adianta apenas apontar o dedo. É imprescindível reconhecer e eliminar privilégios desarrazoados. Aqui tem início a importância dessas reformas. No caso da previdenciária, do equilíbrio das contas públicas depende a continuidade do sistema. Os sacrifícios devem ser universalizados, pois a continuidade em questão a todos beneficiará.

Na reforma trabalhista, as razões da dificuldade são parecidas. Contudo, há benefícios aparentemente mais imediatos que podem facilitar a compreensão de sua importância. Flexibilizar – com moderação – a legislação trabalhista pode fomentar o emprego. Encarar com seriedade a terceirização – inegável realidade do mercado de trabalho – também. A formalidade trará resultados positivos aos empregados, sobretudo quanto à recolocação no mercado em época de crise, e ao Estado, já que tributos serão gerados e arrecadados.

Por outro lado, medidas podem e devem favorecer empregadores, principalmente no que tange à segurança jurídica no campo de alguma – não irrestrita – autonomia privada no que concerne às negociações entre capital e trabalho. É preciso estar atento ao perigo decorrente da utilização da hipossuficiência, da primazia da realidade, da boa-fé etc., como elementos voltados à “imoral oportunidade”. Revela-se especialmente importante que as relações entre capital e trabalho se apeguem ao presente e não a concepções ideológicas do século XIX que estão muito distantes do atual contexto brasileiro. Elas são importantes, merecem ser conhecidas, mas não podem ser aplicadas sem alguma adequação que leve em conta os fatores “tempo” e “espaço”.

Além disso, a dificuldade no campo trabalhista também passa pela política e estrutura sindical. A pluralidade de sindicatos no Brasil não garante propriamente o direito de patrões e empregados, mas sim privilégios dos dirigentes sindicais. O sindicalismo varguista foi “menos” implementado como instrumento para a defesa da mão-de-obra do que como forma de manutenção de privilégios e trocas políticas entre o Estado e as associações de classe. Não é possível, nem é saudável, que o sindicalismo prossiga da maneira como está.

Todavia, a forma que lhe deram impõe extrema dificuldade para as reformas, na medida em que fomenta a partidarização dos sindicatos, deletéria inclusive para os trabalhadores. Aqui merece ser exposto um possível paralelo entre o modelo sindical e o modelo partidário. Afinal, em ambos os casos, a existência plural dessas pessoas jurídicas afasta o cumprimento de ideais constitucionais elementares à democracia.

Este texto, ainda que com algumas ideias centrais, não defende um ou outro modelo de reforma. Não se presta também a atacar qualquer proposta já apresentada. Opções devem ser buscadas com aqueles que sempre se dedicaram ao tema. Juristas como Almir Pazzianotto – tendo vasta experiência na política, na magistratura e na advocacia – podem contribuir para isso, assim como economistas que estudam há décadas a previdência e integram Universidades Públicas.

A questão central, porém, de acordo com aquilo que esclarecemos no início desta reflexão, é demonstrar a premência das reformas previdenciária e trabalhista. É preciso que questões puramente partidárias e ligadas ao embate “governo x oposição” sejam deixadas de lado, a fim de que se viabilizem reformas que não sejam paliativas. O Brasil depende dessas reformas como políticas de Estado. Do contrário, a classe política, uma vez mais, apenas revelará o baixo nível que tem assustado os cidadãos que apreciam debates minimamente civilizados e técnicos sobre questões cruciais ao país.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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