“Greve geral”? Vamos avaliar o que foi o 28.04.17?

Greve GeralÉ preciso asseverar que o direito de greve é constitucional. Sendo assim, resta afirmar que quem defende o Estado Democrático de Direito não deve ser contra esse direito. O art. 9º da Constituição Federal o contempla, de sorte que a greve em si não é inconstitucional ou ilegal. Todavia, a Constituição também define, nos parágrafos do artigo 9º, que os excessos serão devidamente punidos. O que isso implica? Simples. A greve também deve se dar sob o império da lei, podendo ser julgada ilegal pelo Poder Judiciário. Nenhum movimento grevista conta com qualquer espécie de excludente que permita todo e qualquer ato.

Ontem, a “greve geral” foi julgada ilegal no que tange aos serviços públicos. Houve a fixação de multa para todos os sindicatos que não cumprissem a decisão judicial. Descumprir aquilo que a Constituição estabelece gera sanções. O Judiciário interpretou e entendeu que a greve dos serviços públicos não poderia ser “geral”, sob pena do pagamento de multas.

Sindicatos ignoraram a decisão. Entidades sindicais deram de ombros a tudo aquilo que garante o Estado Democrático de Direito. Por quê? Pelo fato de a reforma trabalhista, aprovada pela Câmara Federal, acabar com o chamado imposto sindical. Este é a única fonte – compulsória – de manutenção dos sindicatos. Trabalhadores têm que contribuir, ainda que não legitimem essas organizações. Sindicatos perderam o sentido no país, se é que um dia tiveram o sentido real. Entidades sindicais não defendem trabalhadores, mas sim benesses de seus dirigentes.

O fim do “imposto sindical” deve gerar enorme preocupação aos sindicatos. Por quê? Pois terão que alcançar as finalidades que estão na causa de sua criação. Sindicatos são formados para a defesa das classes trabalhadoras. Sindicatos não devem servir à manutenção de dirigentes “amigos do Poder”. Aí está a raiz do peleguismo que impõe duras penas ao país desde a Era Vargas. Aí está a razão de ser de inúmeros movimentos sociais financiados pelos governos petistas.

Para além de todas essas ponderações, a greve se prestou à depredação do patrimônio público e do patrimônio privado. Os movimentos deram espaço para a atuação – ciente ou não – de grupos violentos que destruíram boa parte daquilo que encontraram nas vias públicas. Isso é novidade para alguém? Juristas que apoiaram a greve ignoraram essa situação ou com ela compactuaram?

É preciso distinguir reformistas democratas de revolucionários baderneiros. Reformar é o caminho no regime democrático. Revolucionários são motivados por ideologias do século XIX. Rezam uma cartilha. São religiosos! São massa de manobra ou vítimas de coação. A greve deve ser um movimento espontâneo e não compulsório ou remunerado.

Para garantir alguma isenção, é importante afirmar que não fomos a favor de todos os movimentos que, aos domingos, ocuparam a Av. Paulista em São Paulo. Mas esses movimentos não utilizaram a violência como instrumento de protesto e jamais obrigaram ou pagaram manifestantes.

Os grevistas de ontem acreditam na legitimidade do movimento? Pensam que trabalhadores estão a favor da depredação ou da adesão compulsória? Melhor repensarem essas premissas. Contudo, não repensarão. Sabem a razão? Pois os movimentos de ontem não estão preocupados com legitimidade, mas sim com a baderna que causaram. Pouco importa a baixa adesão dos trabalhadores. O que lhes interessa é perturbar a ordem, ainda que isso implique associação a criminosos dispostos à depredação. O mais triste em tudo isso é ver o apoio de parte dos intelectuais “pseudodemocratas”. Esse movimento mostra toda doutrinação que tem tomado parte do pensamento em algumas universidades brasileiras.

É possível e legítimo ser contrário às reformas da previdência e das leis trabalhistas. Mas é bastante ingênuo supor que as manifestações seriam pacíficas. Quem apoiou, em maior ou menor medida, avalizou a baderna. As regras da democracia precisam ser ensinadas até mesmo para professores universitários que prosseguem como missionários de doutrinas retrógradas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Mudar para não mudar nada? É preciso atenção.

7 X 1As revelações sobre os escândalos envolvendo a Odebrecht e políticos dos mais diversos partidos têm gerado grande debate. Pensar o tema é indispensável para aprimorarmos o sistema político. Todavia, a reflexão que se impõe não pode se dar de forma destrambelhada, ainda que repleta de boas intenções. Não adianta pensar em destruir ou demonizar a política, instrumento imprescindível à manutenção da democracia. Não podemos, igualmente, abominar o Congresso Nacional como instituição que compõe e equilibra a República brasileira. A situação pede preparo e serenidade, sem que isso implique o dever de aguardarmos o surgimento – sine die –  de uma solução.

O preparo depende dessa compreensão que se funda na relevância da política e das instituições democráticas. A serenidade é requisito para pensarmos soluções e, em alguma medida, deve ser propiciada através de simples constatação. Vejamos: a operação Lava Jato obteve os excelentes resultados que vislumbramos com base no ordenamento jurídico vigente. As prisões de políticos e empresários, bem como a obtenção de delações repletas de informações, não dependeu de qualquer alteração legislativa de maior significância.

A manutenção desse comportamento sereno será inviável, contudo, se a emoção, isto é, a vontade irrefreável de mudar o Brasil de hoje para amanhã, tomar conta do debate. Saídas milagrosas ou medidas que acarretem a implosão de todo sistema não parecem razoáveis. É preciso saber separar o joio do trigo, evitando-se “jogar a água da bacia com o bebê dentro”. Existem mecanismos legais que não guardam nenhuma relação com o status quo da política nacional. O ordenamento jurídico não é a principal ou a única motivação dos escândalos recentemente noticiados.

A prudência que ora sugerimos aos cidadãos não visa afetar o bom andamento da Lava Jato. Ao contrário, iniciativas que pretendam reformular todos os aspectos do sistema político, inclusive aquilo que nada tem a ver com os escândalos atuais, podem servir como panaceia para os problemas dos investigados.

Uma boa lembrança – ou lição – diz respeito ao famoso projeto das “10 medidas contra a corrupção”. A gana – legítima, mas, talvez, desmedida – emergida das ruas acarretou a propositura do projeto de lei, mesmo que nele se encontrassem instrumentos absolutamente avessos ao Estado Democrático de Direito. De todo modo, essa energia – a meu ver mal canalizada – gerou a possibilidade de integral deturpação do projeto, transformando-o em algo totalmente contrário ao inicial e real intento da sociedade.

O estado em que se encontra boa parte da sociedade civil pede atenção. Momentos em que a emoção é a principal regente das ações sociais podem ser utilizados para finalidades dissociadas do interesse público. Enquanto a massa pede ampla mudança, indivíduos com poder e acuados pelas investigações, trabalham com máxima racionalidade, inclusive com o intuito de manipularem essa energia de aversão à política. O que isso quer dizer? Simples. Políticos mal-intencionados e bastante implicados podem capturar cidadãos com boas intenções, fomentando a ampla mudança de todo o sistema, a fim de que tudo permaneça do mesmo modo ou para que o próximo passo se confunda com a impunidade.

Temos que atentar para algo que grita a todos aqueles que avaliam com mínima racionalidade a situação atual. Todas as ações populares voltadas à alteração legislativa com intuito de agravar o sistema penal, buscando maior severidade na punição de políticos e empreiteiros, reverteram em proveito destes últimos. A Lava Jato corre risco – infelizmente – sempre que as vozes populares se arvoram em ajudá-la para além daquilo que já decorre da legislação atual.

Nesse sentido, antes de abraçar qualquer ideia que passe a imagem de mudança “ampla, total e irrestrita”, devemos nos lembrar que o melhor caminho a ser seguido é aquele que pede a aplicação correta da legislação vigente. O que nos trouxe aos escândalos atuais não foi – ao menos exclusivamente – a má qualidade das leis, mas sim a condescendência com a não aplicação do ordenamento jurídico. Antes de pensar um sistema desde o seu início, devemos pedir a aplicação de preceitos legais que foram constantemente negligenciados e que, no mais das vezes, desde que aplicados, têm dado conta do recado.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A lista de Fachin: diferenças entre caixa 2 e propina? Em alguns casos, NÃO!

FachinA semana “pegou fogo” com a divulgação da lista do min. do STF Luiz Edson Fachin. Nela, diversos parlamentares dos mais distintos partidos políticos aparecem como suspeitos da prática de diversos crimes. Corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro são tipos penais frequentes entre os investigados.

O primeiro passo importante em relação a tudo que se apresenta é evitar a condenação prévia, na medida em que qualquer cidadão está sujeito a figurar em inquérito policial como investigado. Nada impede que a ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria acarrete a impossibilidade do oferecimento de denúncia para abertura de ação penal.

O segundo passo refere-se ao dever de garantirmos o exercício da ampla defesa e do contraditório. Condenados serão apenas aqueles que contra si tiverem sentença penal condenatória que somente se tornará definitiva com o trânsito em julgado.

Esses dois passos se justificam pura e simplesmente por acreditarmos no Estado Democrático de Direito e por respeitarmos o sagrado direito de defesa. Observados os mandamentos legais que regem a matéria, nada se poderá levantar contra eventuais condenações ou absolvições. O ordenamento jurídico se presta exatamente a isso. Confere segurança e certeza jurídicas, devendo garantir a isenção do Estado-Juiz para exercer a jurisdição.

Feitas essas advertências iniciais, devemos avaliar aquela distinção que muitos tentam fazer entre caixa 2 e propina. De fato, são fenômenos diversos. O caixa 2, em regra, importa a não contabilização de recursos recebidos por candidatos e aplicados em campanhas eleitorais, ressalvadas algumas situações legais que dispensam contabilização. A conduta é tipificada no art. 350 do Código Eleitoral e pode gerar desequilíbrio entre campanhas, além de burlar os chamados “tetos de doações”.

Durante os vazamentos – reprováveis, afirme-se – das delações de executivos da Odebrecht, muitos políticos – incluindo-se o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – afirmaram que havia clara diferença entre o caixa 2 e a propina. Não há dúvida sobre essa diferença. Mas também não se pode negar que ambas as condutas são crimes segundo a legislação vigente, embora não se submetam às rubricas caixa 2 e propina. Evidente, porém, que tal como furto e roubo são crimes contra o patrimônio e contam com penas diversas, episódios envolvendo caixa 2 e propina têm diversos graus de ofensividade a bens jurídicos protegidos pelo ordenamento penal.

O grande problema, porém, que – repita-se – precisa ser investigado, concerne à frequente afirmação, por parte dos delatores, de que o caixa 2 se dava em razão de contrapartida ou de expectativas. Parece que as doações se vinculavam a promessas de “ajudas futuras” aos doadores. Além disso, também são constantes menções a obras públicas – sendo estas as “fontes de recursos” – em entidades federativas governadas pelo partido que receberia a doação.

Logo, o que temos que considerar – ao menos com base nos vídeos divulgados pela imprensa – é a inequívoca vinculação entre as doações e as obras executadas pela empreiteira. Se esse fato for comprovado, não há dúvida de que não se trata de caixa 2, mas sim de efetiva contrapartida por contratos administrativos, sendo possível a caracterização dos recursos como propina.

Nesse cenário, a diferença básica entre mensalão-petrolão e o financiamento de partidos de oposição aos governos Lula-Dilma estaria, aparentemente, no montante e na institucionalização da propina que, nos dois primeiros casos, parecem ter sido constantes e decorrentes de prévia fixação de percentual em contratos administrativos. Contudo, não se sustenta qualquer argumentação que busque alargar essa distinção. Com bastante surpresa, cabe-nos reconhecer que o status quo da política brasileira pode apresentar distintos graus de corrupção, mas o sistema é bastante semelhante em todas as esferas aparentemente envolvidas.

Se a ideia de “anistia ao caixa 2” – que não implica anistia “àquilo que não existe”, mas sim, por exemplo, à “falsidade ideológica eleitoral” – for aprovada, pensamos que poucos políticos serão efetivamente beneficiados. Esse raciocínio se apoia no conteúdo das delações que ainda deverá ser comprovado por outros elementos probatórios. Provado, todavia, as condutas não ficarão apenas no âmbito de um “singelo caixa 2” como muitos sustentam.

A crise é bastante séria. A política se mostra assolada pelas notícias de corrupção e a representatividade está definitivamente abalada a partir da desconfiança que recai sobre o Congresso Nacional e sobre boa parte dos ocupantes do Executivo. A sociedade deve trabalhar em prol de avanços políticos, sociais e econômicos. Soluções milagrosas não serão encontradas.

Negar a importância da política representará atalho para negarmos as benesses da democracia. É preciso reflexão, isenção partidária e compromisso nacional para salvarmos o país sem promovermos a impunidade dos envolvidos. Evitar atropelos jurídicos e políticos é decisivo, a fim de não propiciarmos – apesar de eventual boa-fé – os meios para os envolvidos se “consagrarem”. A política deve ser encarada de forma madura e responsável. Não se deve, igualmente, promover a famigerada ideia segundo a qual “salvarão” a política nacional aqueles que sempre estiveram apartados dos assuntos políticos. O caminho, definitivamente, não pode ser nenhum desses. Vamos refletir!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Capital x Trabalho ou Estado x Cidadão?

Manifestação PaulistaOntem (03.04.17) o Estadão publicou editorial no qual abordou o resultado de estudo realizado pela Fundação Perseu Abramo – ligada ao PT – na periferia da cidade de São Paulo. A opinião do jornal já estava contida no título do editorial: “O colapso do discurso petista”. De acordo com a abordagem, os dados obtidos indicavam que os “menos favorecidos” não mais se vinculam ao maniqueísmo que tomou conta do discurso petista e que dividiu a sociedade entre “nós x eles”, atribuindo a culpa das mazelas sociais à “elite branca”. Parece ter havido o desgaste dessa estratégia.

Não pretendemos seguir a mesma análise publicada pelo Estadão. Afirmamos, contudo, que premissas e conclusões utilizadas acerca do discurso petista estão, a nosso ver, absolutamente corretas. O que nos cabe neste texto é apenas avaliar importante aspecto que integrou o editorial em questão. Trata-se da superação da narrativa “capital x trabalho” pela ideia “Estado X cidadão”. Esse fato não pode passar despercebido, sob pena de desvirtuarmos a lógica política que deve conduzir uma sociedade que se pretenda democrática.

Quando se atesta o colapso do conhecido maniqueísmo petista que deu base a 13 anos de governo populista e demagógico, o que se vislumbra está muito além daquilo que se refere à sigla partidária em questão. As classes menos favorecidas não embarcam mais nessa dicotomia “capital X trabalho” que marcou a política desde meados do século XIX com o pensamento marxista e a chamada luta de classes.

O esgotamento da legitimidade e da representatividade política aniquilou a esperança de boa parte dos cidadãos que verdadeiramente dependem de políticas públicas. A pesquisa em questão demonstra que os entrevistados acreditam no trabalho – tal como liberais – e não creem no governo como um mecanismo de apoio, ligando-o apenas aos escândalos de corrupção e à criação de tributos.

Essa percepção traz consequências sérias ao debate político. A crise que vivemos não será superada com base nos velhos discursos maniqueístas. Até mesmo as classes menos favorecidas começaram a notar o valor da liberdade e o esgotamento do modelo político, na medida em que sentem o peso enorme da estrutura estatal.

O agigantamento do Estado é mal visto por parte daqueles que necessitam de políticas públicas. A relação “capital x trabalho” que sempre buscou colocar proletários contra empregadores (“donos do capital”) – explorando um certo vitimismo social – é superada pela oposição entre “Estado x cidadão”.

Se as classes média e alta já notam há muito tempo o esforço que deve ser feito para manter a máquina pública, parece que as classes mais baixas – sob a perspectiva econômica – começam a atentar para o mesmo fenômeno. Em alguma medida, os 13 anos de governo petista também serviram para mostrar que a burocracia partidária não exerce como deveria a representação dos trabalhadores.

Sindicatos e partidos trabalhistas não encontram a mesma aderência que já tiveram. A burocracia – de maneira geral – parece estar descolada da sociedade. Poucas vezes se observou tamanho antagonismo entre o Estado e os cidadãos. O estudo citado demonstra que moradores da periferia paulistana vislumbram no Estado esse “ente abstrato” que tributa e subtrai boa parte do orçamento doméstico, da qualidade de vida, sem dar quase nada em troca.

Esse fenômeno materializa a desesperança e leva a uma situação de desespero social. O Estado está desacreditado e a política segue a mesma trilha. Esse desânimo da cidadania nos impõe algumas reflexões.

A primeira delas refere-se ao esgotamento desse modelo agigantado de máquina pública. Todos os setores sociais – com exceção daqueles que ainda mamam nas tetas do governo – têm absoluta convicção a respeito da necessidade de redução do tamanho do Estado. Nesse sentido, ideias ligadas à desestatização devem ganhar apoio dos cidadãos, sobretudo se as experiências realmente levarem à ampliação da eficiência na prestação dos serviços públicos, tal como aconteceu no setor de telecomunicações após o plano de concessões do governo FHC.

Outra reflexão relevante concerne ao risco por que passa a política. Não há outro meio de exercemos a gestão dos interesses coletivos, ao menos sob a perspectiva democrática. O receio proveniente desse descrédito está no eventual surgimento de ideias totalitárias – bastante frequentes no Brasil – que apoiem a imposição de um regime “a” ou “b” por intermédio de algum “salvador da pátria”.

O terceiro ponto a ser pensado decorre desse último. Afinal, quando a lógica “Estado x cidadão” se apresenta, o que constatamos é que a sociedade civil não se sente como parte do Estado. Inexiste essa ideia de pertença. A estrutura estatal é compreendida com uma espécie de burocracia que ostenta lógica própria.

O fenômeno também se aplica a entidades representativas.  Sindicatos, por exemplo, passam – ainda que isso seja antigo no Brasil – a ser notados – inclusive pelos trabalhadores reais – como estruturas que vivem do Estado e que se mantêm para a conservação de seus dirigentes. Partidos políticos entram na mesma lógica. Imposto sindical, fundo partidário e financiamento público de campanhas são avaliados como mecanismos desprovidos de sentido público, na medida em que se prestam – essencialmente – à manutenção de benesses de dirigentes sindicais e políticos.

Vivemos uma crise política e o que há de mais preocupante naquilo que constatamos é esse embate “Estado x cidadão” que tende a agravar o problema. Parece-nos que a maneira menos danosa de tentarmos solucionar esse entrave está na otimização da gestão pública através da redução do Estado e de seus custos, atrelada à majoração na qualidade dos serviços públicos, os quais podem e devem ser concedidos – através de bons modelos – à iniciativa privada.

Não haverá recuperação da esperança na política sem concessão de maior liberdade aos cidadãos de sorte a reduzir o peso que o Estado representa. Além disso, a manutenção da lógica fisiológica de partidos, sindicatos etc., não permitirá qualquer espécie de resgate dos interesses pela política. O Estado precisa se reaproximar do cidadão. Este não acredita mais em narrativas maniqueístas nem em estratégias que igualmente se voltam à manutenção de privilégios dos agentes públicos. Realizar essa mudança pedirá coragem, desprendimento e imparcialidade de todos que realmente estejam preocupados com a manutenção do interesse público. O desafio é enorme!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.