“Greve geral”? Vamos avaliar o que foi o 28.04.17?

Greve GeralÉ preciso asseverar que o direito de greve é constitucional. Sendo assim, resta afirmar que quem defende o Estado Democrático de Direito não deve ser contra esse direito. O art. 9º da Constituição Federal o contempla, de sorte que a greve em si não é inconstitucional ou ilegal. Todavia, a Constituição também define, nos parágrafos do artigo 9º, que os excessos serão devidamente punidos. O que isso implica? Simples. A greve também deve se dar sob o império da lei, podendo ser julgada ilegal pelo Poder Judiciário. Nenhum movimento grevista conta com qualquer espécie de excludente que permita todo e qualquer ato.

Ontem, a “greve geral” foi julgada ilegal no que tange aos serviços públicos. Houve a fixação de multa para todos os sindicatos que não cumprissem a decisão judicial. Descumprir aquilo que a Constituição estabelece gera sanções. O Judiciário interpretou e entendeu que a greve dos serviços públicos não poderia ser “geral”, sob pena do pagamento de multas.

Sindicatos ignoraram a decisão. Entidades sindicais deram de ombros a tudo aquilo que garante o Estado Democrático de Direito. Por quê? Pelo fato de a reforma trabalhista, aprovada pela Câmara Federal, acabar com o chamado imposto sindical. Este é a única fonte – compulsória – de manutenção dos sindicatos. Trabalhadores têm que contribuir, ainda que não legitimem essas organizações. Sindicatos perderam o sentido no país, se é que um dia tiveram o sentido real. Entidades sindicais não defendem trabalhadores, mas sim benesses de seus dirigentes.

O fim do “imposto sindical” deve gerar enorme preocupação aos sindicatos. Por quê? Pois terão que alcançar as finalidades que estão na causa de sua criação. Sindicatos são formados para a defesa das classes trabalhadoras. Sindicatos não devem servir à manutenção de dirigentes “amigos do Poder”. Aí está a raiz do peleguismo que impõe duras penas ao país desde a Era Vargas. Aí está a razão de ser de inúmeros movimentos sociais financiados pelos governos petistas.

Para além de todas essas ponderações, a greve se prestou à depredação do patrimônio público e do patrimônio privado. Os movimentos deram espaço para a atuação – ciente ou não – de grupos violentos que destruíram boa parte daquilo que encontraram nas vias públicas. Isso é novidade para alguém? Juristas que apoiaram a greve ignoraram essa situação ou com ela compactuaram?

É preciso distinguir reformistas democratas de revolucionários baderneiros. Reformar é o caminho no regime democrático. Revolucionários são motivados por ideologias do século XIX. Rezam uma cartilha. São religiosos! São massa de manobra ou vítimas de coação. A greve deve ser um movimento espontâneo e não compulsório ou remunerado.

Para garantir alguma isenção, é importante afirmar que não fomos a favor de todos os movimentos que, aos domingos, ocuparam a Av. Paulista em São Paulo. Mas esses movimentos não utilizaram a violência como instrumento de protesto e jamais obrigaram ou pagaram manifestantes.

Os grevistas de ontem acreditam na legitimidade do movimento? Pensam que trabalhadores estão a favor da depredação ou da adesão compulsória? Melhor repensarem essas premissas. Contudo, não repensarão. Sabem a razão? Pois os movimentos de ontem não estão preocupados com legitimidade, mas sim com a baderna que causaram. Pouco importa a baixa adesão dos trabalhadores. O que lhes interessa é perturbar a ordem, ainda que isso implique associação a criminosos dispostos à depredação. O mais triste em tudo isso é ver o apoio de parte dos intelectuais “pseudodemocratas”. Esse movimento mostra toda doutrinação que tem tomado parte do pensamento em algumas universidades brasileiras.

É possível e legítimo ser contrário às reformas da previdência e das leis trabalhistas. Mas é bastante ingênuo supor que as manifestações seriam pacíficas. Quem apoiou, em maior ou menor medida, avalizou a baderna. As regras da democracia precisam ser ensinadas até mesmo para professores universitários que prosseguem como missionários de doutrinas retrógradas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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