O desastre da mais recente operação na cracolândia

CracolândiaDiversas cidades brasileiras vivem o dilema do uso de drogas a céu aberto. Muitas delas têm centros de venda e consumo. Dentre os entorpecentes, o crack aparece como o que causa maiores prejuízos nessas aglomerações urbanas. São Paulo, principal capital brasileira, não está fora desse contexto. Há mais de uma década, paulistanos conhecem, lamentam e convivem com tal realidade no centro da cidade. Nenhum prefeito conseguiu solucionar o dilema que é bastante grave e que envolve diversas áreas, dentre elas a saúde, a assistência social e a segurança pública. Se há algum consenso, porém, ele está no fato de admitirmos a complexidade do tema e a necessidade de providências muito bem delineadas.

Esta semana foi marcada por operação na cracolândia que mostrou algumas arbitrariedades e nenhum planejamento. João Doria foi eleito com programa que atacava a gestão Haddad por conta do programa “braços abertos”. Dizia que a cracolândia já havia tomado diversas regiões da cidade de São Paulo e que contaria com quase dez núcleos de tráfico e consumo de crack. Ofereceu em sua agenda política pública que denominou “redenção”. Sustentou que essa seria uma medida capaz de combater a criminalidade e oferecer atendimento digno aos dependentes químicos.

Até o último final de semana, secretários municipais sustentavam que toda a equipe estava debruçada no planejamento de um “programa ideal” e que ele seria implementado a partir de parceria com o governo do Estado de São Paulo. Sempre que era perguntado, o atual prefeito dizia que apresentaria solução “definitiva” para essa triste realidade. Os paulistanos pensaram que especialistas orquestravam operação que se mostrasse eficiente – lema do prefeito gestor – capaz de lidar seriamente com a questão.

Apesar da expectativa gerada, a atual gestão fracassou. Trabalhamos em prol da candidatura de João Doria, mas não nos é possível ignorar a maneira destrambelhada escolhida pela Prefeitura e pelo governo do Estado de São Paulo. A forma como se abordou a questão talvez tenha sido a pior dos últimos tempos. Marcada pelo desrespeito às leis e pela ausência de transparência, a medida feriu direitos individuais, inclusive o direito de propriedade de donos de imóveis daquela região, bem como não atentou para o âmbito da saúde pública e da contenção de situação que apenas se disseminou por toda a cidade. Vamos avaliar aquilo que foi noticiado e que não teve nenhuma justificativa plausível por parte das autoridades.

Segundo notícias, a Prefeitura editou decreto que declarava imóveis da região como bens de utilidade pública. A medida buscava viabilizar a desapropriação dos imóveis. Qualquer acadêmico, já nos primeiros anos da graduação em Direito, sabe que a desapropriação é instrumento de restrição à propriedade privada. Por meio dele, a Administração Pública impõe a aquisição – originária – dos bens particulares mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Tal atitude não precisa ser judicializada, desde que os proprietários estejam de acordo com a indenização que lhes será paga. Do contrário, seja por discordância em relação ao decreto ou por contrariedade no que tange ao valor, o processo judicial se tornará inevitável.

Para que a Administração possa ser imitida na posse do bem particular, impõe-se o acordo administrativo – extrajudicial – com os proprietários ou o depósito em juízo do valor da avaliação preliminar, cumulado com pedido – e concessão – de imissão provisória na posse. Nenhuma dessas providências foi observada. Os meios de comunicação dão conta do despreparo da equipe jurídica e do desrespeito ao direito de propriedade.

Não bastasse esse fato, bastante grave, o governo do Estado se valeu de força policial para combater o tráfico na região. Não há nenhum problema no fato de o poder público se valer de força policial para isso. É inegável que o crime deve ser combatido. Todavia, a situação fática não permite encontrar razoabilidade em medida que simplesmente ignorou a existência de centenas de indivíduos que se encontram em situação vulnerável em razão do vício. A atividade policial é necessária, mas jamais poderia ter sido utilizada sem o devido apoio de áreas ligadas à saúde e à assistência social.

A ilegalidade não parou por aí. Um dia após a intervenção dos policiais civis e militares, que logrou prender traficantes na região, apesar da desastrosa atuação do ponto de vista fático, a Prefeitura passou a demolir imóveis que estariam abarcados pelo decreto de utilidade pública. Numa dessas demolições, feriu moradores que se encontravam no interior desses mesmos imóveis. Se isso já é sério, imaginem quando sabemos que nenhuma das providências ditadas pelo direito administrativo, relativas à desapropriação com indenização dos proprietários, foi tomada.

Comércios foram obrigados a encerrar suas atividades e moradores – com posse justa ou não – foram desalojados. Observe-se que essas medidas não foram sequer comunicadas aos sujeitos por elas diretamente prejudicados. Ao serem removidos, denunciaram a arbitrariedade e a absoluta falta de comunicação. Aliás, como sustentar aviso com prazo razoável se o decreto foi editado com antecedência inferior a uma semana?

Praticadas tais ilegalidades, a Prefeitura foi questionada. A situação demonstrou total falta de planejamento. Do ponto de vista jurídico, apresentou-se justificativa pueril. Não seria mais o decreto a fundamentação, mas sim outra restrição à propriedade privada. Falou-se em requisição administrativa com base no texto constitucional, baseada em iminente perigo público decorrente da prática de crimes na região. A justificativa legal – constitucional – é, mais uma vez, pífia.

De novo, qualquer estudante de Direito sabe que a requisição administrativa depende de algumas formalidades, bem como que não pode ser tomada sem a clara individualização dos bens particulares que requisitados. Não se pode tomar a medida em “uma região” ou em “um quarteirão”. Além disso, se a prática de crimes dá margem a isso, é bem provável que, no entender dos “juristas da Prefeitura”, outras regiões da cidade possam ser submetidas ao mesmo expediente.

Pior, a requisição administrativa consiste, em rápidas linhas, em apossamento temporário para afastar perigo iminente e sujeito a indenização por danos. O instrumento não se presta aos mesmos fins da desapropriação, nem pode ser utilizado com tamanha vagueza. Mais: através desse argumento, buscou-se justificar a demolição de imóveis. Nada mais equivocado e ilegal.

Apertados por jornalistas, representantes de secretarias afirmaram que a medida também encontraria respaldo na hipótese de arrecadação de bens abandonados. Outra “heresia jurídica”. Afinal, tal procedimento encontra previsão no art. 1.276 do Código Civil, depende da declaração de abandono e do prazo de 3 anos para poder ser implementada a arrecadação. Contudo, e isso também é relevante, o município não tem norma que regulamente esse procedimento.

A genialidade jurídica buscou outros fundamentos. Lemos que a uma das indagações foi oferecida mais uma pífia razão legal. A tomada e demolição de imóveis estaria fundada na existência de “trabalho escravo” no interior dos bens e estaria respaldada pelo art. 243 da CF que admite o confisco da propriedade privada. O detalhe, ignorado pelos agentes municipais, é que não se pode aplicar a medida sem a caracterização formal – leia-se: judicial – do contexto fático alegado. Não se pode confiscar propriedades imobiliárias sem que isso esteja devidamente provado.

Se ficássemos apenas nesses erros lamentáveis, já estaríamos em situação atroz. Mas, há mais. Qualquer cidadão de inteligência mediana é capaz de prever que intervenções na cracolândia pedem apoio das áreas de saúde e assistência social. Agir sem tal cautela acaba por disseminar o problema para outras áreas da cidade dificultando ainda mais o que já é complexo. Em face dessa óbvia realidade, a genialidade jurídica voltou a agir. Manejou ação judicial, a fim de que o Judiciário permitisse – em caráter genérico – aos agentes da Prefeitura proceder à internação compulsória dos dependentes químicos.

Nesse ponto específico, o direito civil e o direito constitucional foram pisoteados. Como poderia o Judiciário conferir esse poder de maneira genérica, expondo indivíduos ao cerceamento de liberdade, ainda que para tratamento, sem avaliação pessoal de cada caso concreto? Parece-nos que a pretensão – numa releitura – beira aquela lida na obra “O alienista” de Machado de Assis. Sem apreciação judicial e individualizada que determine a interdição dos dependentes químicos, a Prefeitura parece pretender internar aqueles que não queiram – espontaneamente – se submeter a tratamento.

Felizmente, o Judiciário impediu a tomada e demolição dos imóveis, bem como a autorização genérica para internação compulsória. Ministério Público e Defensoria Pública, além de entidades médicas e jurídicas, também se manifestaram de modo contrário a todas essas medidas que, em suma, ignoram o ordenamento jurídico.

O resultado dessa trapalhada foi a criação de 22 locais de consumo de crack, segundo dados da Guarda Civil Metropolitana. Secretários municipais afirmaram que nada disso fora planejado. A Prefeitura culpou o governo do Estado e este atribuiu a responsabilidade àquela. A sociedade civil se dividiu. Higienistas se pautaram pelo discurso de ódio e defenderam a ação. Para eles, dependentes químicos devem ser tratados pelas forças policiais. Os que têm mínima noção jurídica, observaram os equívocos sociais e legais e condenaram a maneira atabalhoada de lidar com o problema.

Não podemos nos calar em face de tamanho amadorismo. Apoiar medidas como essa representaria ignorar tudo aquilo que o ordenamento jurídico prescreve. Se a inteligência jurídica para a ação foi débil, os observadores não podem nem devem se calar. É evidente que o tema deve ser enfrentado. As formas, todavia, não podem se dar à margem da lei. Pautar-se pela eficiência e pelo resultado não é razoável quando isso se dá de maneira ilegal. O incômodo gerado no seio da Administração Municipal já acarretou o pedido de demissão de secretários.

Ainda que busquemos uma gestão eficiente, é preciso que jamais deixemos de lado aquilo que o ordenamento jurídico prescreve. Se abolirmos o respeito ao Direito, adotaremos regime que não poderá ser qualificado como democrático. A lei é a medida das atitudes de todo e qualquer administrador público. Para isso, porém, mister que a Administração conheça a legislação a que está submetida. Não parece ser esse o caso, nesse e em outros lamentáveis episódios. Torcemos para que a inteligência jurídica seja aprimorada no seio da atual gestão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Não peça nada além da aplicação da Constituição Federal

PensadorO Brasil vive momento bastante delicado. O áudio de conversas mantidas entre um dos irmãos do Grupo JBS com o presidente Michel Temer e com o senador Aécio Neves esgarçaram a política brasileira. A situação de Aécio Neves parece, sob o prisma jurídico, muito mais grave, embora ambas impliquem, sob a ótica política, inegáveis prejuízos aos envolvidos e ao Brasil.

Afirmo que a situação jurídica do senador – que foi meu candidato – é mais complexa, pois a gravação se deu ao longo de investigação aparentemente já instaurada e com o benefício da chamada ação controlada que empresta legalidade às gravações. Além disso, os diálogos são tenebrosos e com implicações legais indiscutíveis.

Além disso, delações de executivos do Grupo JBS dão conta de que quase 2000 políticos brasileiros estavam na lista de pagamentos ilícitos realizados pela empresa. Nesse sentido, todo e qualquer brasileiro com mínima dignidade e que não tenha bandidos de preferência está surpreso e estarrecido com o que veio à tona. É absolutamente natural que nos arrependamos, ainda que não soubéssemos de nada que foi descoberto. Mais do que arrependimento puro e simples, a Nação está entristecida.

A continuidade do processo em face de Aécio Neves não implica diretamente o prosseguimento de nosso país, na medida em que não se trata de político que se encontrasse na linha sucessória. Será processado e, a depender das provas, receberá condenação significativa. O caso do presidente, contudo, preocupa os rumos nacionais.

Ainda que o áudio envolvendo Temer possa ter a legalidade questionada, na medida em que – segundo informações – não havia investigação instalada nem a tal ação controlada, a repercussão política parece inafastável. Temer pode ter argumentos jurídicos em sua defesa, desde que não existam elementos ainda mais robustos contra ele. Mesmo assim, é praticamente impossível resgatar condições de governabilidade. Se prosseguir, é bastante provável que se depare com um Congresso avesso a qualquer uma de suas propostas, tornando seu governo insustentável.

Verificada essa inviabilidade política do presidente, dois caminhos se apresentam: a renúncia ou o impeachment. A primeira tende a ser menos desgastante ao país, mas é ato unilateral do mandatário. A segunda fará com que o Brasil sangre durante todo o processo. Em qualquer delas, todavia, haverá vacância do cargo nos dois últimos anos do mandato. Nesse contexto, o art. 81 da Constituição Federal determina a assunção da Presidência da República pelo Presidente da Câmara, a fim de que eleição indireta seja convocada. Caberá ao Congresso eleger o presidente que levará o país até as próximas eleições.

Essa parece ser a alternativa mais segura, já que não acarreta quebra da ordem constitucional. Revela-se como a solução menos temerária às nossas instituições. É evidente que a população, ainda que não possa escolher diretamente o presidente, deve participar do processo oferecendo nomes que encontrem mínimo consenso. Assim, parece imprescindível que qualquer escolhido esteja fora dos escândalos da Lava Jato. É preciso que a escolha resulte em nome com algum respeito e com competência para fazer tudo aquilo que os próximos meses reclamam.

A segunda solução – que não segue a Constituição Federal – diz respeito à eleição direta para a Presidência da República. A saída depende de proposta de emenda à Constituição e gerará prejuízos ainda maiores. Juridicamente, é impensável adotarmos uma solução casuística em matéria de direito eleitoral que seja imediatamente aplicada. Isso nega boa parte dos princípios que regem a matéria.

Não bastasse isso, forças políticas envolvidas até o pescoço com o ex-presidente Lula tratam a opção como a melhor para o país. Não é! A alternativa só pode ser boa para aqueles que, de maneira absolutamente incoerente, trabalham com a possibilidade de o ex-presidente ser candidato na eleição direta. Se queremos limpar o país, não podemos ratificar essa “saída”, sob pena de retrocedermos, sobretudo pela eleição de alguém que seja réu em qualquer dos processos em trâmite no bojo da Lava Jato. Essa situação engloba muitos políticos além do ex-presidente.

Cabe reiterar que os brasileiros têm absoluto direito de estarem arrependidos do voto que deram a políticos para postos no Executivo e no Legislativo. Se soubéssemos o que hoje sabemos, nossos escolhidos não teriam sequer sido candidatos. Logo, não devemos nos culpar por isso, mas não podemos defender criminosos, sejam ou não aqueles nos quais um dia votamos.

Por fim, não devemos nos arrepender do apoio que demos ao impeachment da ex-presidente Dilma. Para além do fato de todos os ditames legais terem sido observados, inclusive com a participação do STF, o impeachment foi o passo inaugural para que viessem à tona todos os nomes que tanto nos surpreenderam e decepcionaram. Sem a saída da ex-presidente não teríamos descoberto boa parte daquilo que ora conhecemos. A farra continuaria sem qualquer reparo. Delações incluem, inclusive, Dilma. Lembrem-se disso!

Expostas essas razões, reiteramos a necessidade de observarmos a Constituição Federal e realizarmos eleição indireta para a Presidência da República a partir da vacância do cargo. Alterações constitucionais em momentos de crise representam casuísmos que nunca deram bons resultados ao Brasil. É possível pensarmos numa nova Constituição, mas não penso que seja o momento, embora uma Assembleia Nacional Constituinte nos pareça muito mais legítima do que qualquer modificação casuística do texto constitucional.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Vamos respeitar a Constituição Federal

CF88 IIO Brasil foi mais uma vez surpreendido pelo áudio gravado pelo dono da JBS em conversa com o presidente Michel Temer. É possível que nada exista de efetivamente incriminador. Refiro-me à hipótese de utilização dos diálogos para condenação na esfera criminal. Há dúvida razoável a respeito disso. Todavia, o tom da conversa, aliado à maneira como o presidente recepcionou o empresário não se coadunam com os princípios que regem a Administração Pública.

A conduta do presidente, especialmente ao ouvir, sem tomar qualquer providência, relato no mínimo suspeito, aniquila sua permanência na Presidência da República. Não penso que isso seja impossível. Mas o estrago político é provavelmente insuperável. Espero que, sendo essa a situação que se imponha, o presidente tenha grandeza para renunciar, evitando o enorme desgaste de novo processo de impeachment.

Partindo-se dessa premissa, é preciso avaliar o “dia seguinte”. Se nos depararmos com a vacância do cargo de Presidente da República, a solução constitucional, seguindo o art. 81 da CF será a realização de eleições indiretas pelo Congresso Nacional. Não há regulamentação legal acerca dessa hipótese. Imagina-se que as regras gerais que regem a elegibilidade devem ser seguidas. Assim, membros do Judiciário e do Ministério Público devem estar fora de cogitação, assim como aqueles que não respeitarem a desincompatibilização de cargos que atualmente ocupem.

É preciso que a sociedade brasileira e a classe política encontrem um nome de consenso, afastado das investigações da Lava Jato e capaz de manter mínima governabilidade e de realizar reformas indispensáveis à recuperação do país. Alguém bastante experimentado na vida pública deve ser buscado. Há alguns brasileiros que cumprem esse requisito, mas se impõe alguma união nesse sentido, a fim de que seja garantida mínima legitimidade.

Pensar em eleição direta apenas para a Presidência da República é a melhor opção para partidos de esquerda que ainda estão alinhados ao ex-presidente Lula. A base social da esquerda tentará fazer de Lula uma espécie de “salvador da pátria”. Muitos militantes não se darão conta – nessa militância cega – que servem aos ideais do ex-presidente, a fim de que sua impunidade esteja melhor encaminhada. Essa hipótese é a mais deletéria à democracia. O Brasil evoluiu a partir do impeachment da ex-presidente Dilma e não deve regredir. Ninguém envolvido na Lava Jato pode ser cotado e a eleição direta é o caminho mais rápido para que algum oportunista se apresente.

Além disso, admitir eleição direta a partir de emenda constitucional é defender um casuísmo perigoso. Nenhuma alteração em matéria eleitoral pode ser aplicada de maneira imediata. Pior ainda se isso se der em situação de crise. É claro que a base de apoio do ex-presidente Lula defenderá essa medida. Ela nunca esteve preocupada com os ditames constitucionais ou com o regime democrático. O que move essa gente é a sede pelo poder.

Se alguém imagina que a Constituição Federal é a responsável por nossas mazelas – o que não nos parece ser o caso – é melhor que se instale uma Assembleia Nacional Constituinte. Esta será responsável pela edição de nova Constituição. O problema é que uma Assembleia Nacional Constituinte, essencialmente, não se sujeita a prazo a controle acerca das matérias que serão avaliadas e alteradas se comparadas com a disciplina dada pela Constituição Federal de 1988. Aliás, até mesmo a Assembleia que deu ensejo à CF/88 iniciou de um modo e terminou de forma bastante diversa.

O mais seguro para o momento de crise é a obediência absoluta aos preceitos da CF/88. A eleição indireta para a Presidência da República, presente a situação de vacância do cargo em questão, é o caminho natural e legítimo. Caberá à sociedade o oferecimento de nomes que sejam – buscando-se legitimidade – para que os membros do Congresso Nacional possam eleger alguém com prerrogativas indispensáveis à condução do país pelos próximos meses, até a eleição de 2018.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O que esperar do depoimento de Lula?

LulaNa próxima 4ª feira – 10.05.17 – Lula comparecerá à 13ª Vara Federal de Curitiba para ser interrogado pelo Juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato. O ato gera polêmica desde antes do agendamento. Inicialmente marcado para o dia 03.05.17, foi adiado a pedido da Polícia Federal, já que a previsão de manifestações sociais a favor e contra o ex-presidente reclamam amplo aparato de segurança. De fato, o episódio parece ser um dos principais no curso da operação referida. O maniqueísmo instalado no país ao longo dos governos de Lula e Dilma causou essa “comoção” que gera tanto ódio na sociedade e que é amplificado nas redes sociais.

O messianismo nunca foi e jamais será um modelo favorável à consolidação da democracia. Lula nunca se preocupou com o regime democrático, ainda que em seu primeiro mandato tenha mantido “alguma postura”. Sua atividade sempre esteve voltada à construção de um populismo demagógico que forma cegos seguidores e missionários da “causa lulista”. Aparentemente, a Justiça tem sido bastante cautelosa em relação a Lula, talvez por saber como atos em face do ex-presidente, ainda que legais e legítimos, repercutem entre seus fiéis e cegos seguidores.

Essa mesma Justiça, contudo, não acertou sempre. Moro havia determinado a presença de Lula nos depoimentos de mais de 80 testemunhas arroladas por sua defesa. A medida era despropositada e não encontrava previsão legal que a fundamentasse. O TRF-4 reformou a decisão de Sérgio Moro e afastou essa “exigência”.

O que se requer nesses atos processuais é a presença da defesa técnica, isto é, dos defensores de Lula. O desgaste foi absolutamente desnecessário. Moro poderia ter rejeitado parte das testemunhas, seguindo normas processuais, mas pode ter tido receio de argumentos que seguissem na linha do “cerceamento de defesa”. De todo modo, não obedeceu às regras que se aplicam ao processo e isso não pode ser aplaudido, venha do magistrado que vier. O TRF-4 retomou a ordem processual.

Durante a última semana, réus delataram ainda mais, mesmo sem terem firmado novos acordos que lhes garantam os benefícios da delação premiada. Pediram para falar ao magistrado. Os depoimentos atestam o conhecimento de Lula sobre tudo que se passava na Petrobrás. Sendo verdadeiras essas novas informações, se bem cotejadas com outros elementos, Lula pode sofrer consequências de caráter cautelar, estando compreendidas desde medidas menos restritivas até sua prisão. Esta estaria justificada a partir de dados que comprovariam a tentativa, capitaneada por Lula, de atrapalhar a instrução criminal por meio da destruição de provas que estariam em poder de outros envolvidos.

O ex-presidente afirma não temer a Justiça, mas suas declarações provam o contrário. Mantendo seu messianismo, Lula reuniu correligionários para atacar a Lava Jato. Disse – ainda que sustente que usou um tom jocoso – que se não for preso, é capaz de mandar prender os responsáveis pela operação quando chegar novamente à Presidência da República. A declaração, jocosa ou não, demonstra a aversão do petista à democracia e seu absoluto desrespeito aos Poderes do Estado brasileiro. Não há como negar que Lula é maior do que o PT. Mas é inadmissível supor que Lula é maior do que o Brasil e do que todos os brasileiros.

Atacando a Justiça, assim como fez ao falar do STF, Lula traz à tona toda a carga totalitária que pauta sua “ação política”. A “lógica política” à qual Lula se apega é a mesma de alguns dirigentes sindicais que dizem defender os direitos do trabalhador para a manutenção das próprias benesses. Buscando esse objetivo, Lula, diversos movimentos sociais e sindicatos que o apoiam, incitam publicamente a violência e acirram ainda mais os ânimos nessa atmosfera bipolar criada pelos governos petistas.

A postura do ex-presidente revela seu receio e a preparação de seu último golpe. Parece estar disposto a ir para o “tudo ou nada”, pois sabe que dificilmente sairá impune. Punido, seu partido ficará entregue àqueles que não conseguirão se manter sem a liderança messiânica. Há enorme probabilidade de vislumbrarmos o aniquilamento do PT como partido com algum peso político.

Com tesoureiros e diversos dirigentes condenados, a condenação de Lula será a gota d´água. Eis a razão para o ex-presidente subir o tom e pretender que seu depoimento seja gravado por seu fotógrafo pessoal. Lula, ainda que condenado e preso, prosseguirá construindo uma trajetória mitológica, como se fosse um “preso político”, mesmo que os fatos atestem a absoluta improcedência dessa narrativa.

Os brasileiros devem cobrar a aplicação da lei para a manutenção da ordem. Devem respeitar as instituições democráticas, ao contrário dos apaniguados de Lula que só admitem a legalidade e a legitimidade de decisões judiciais e atos políticos que lhes sejam favoráveis. É improvável que o nome do ex-presidente figure entre os presidenciáveis para 2018. Todavia, á inegável que Lula tentará criar uma narrativa de injustiça para o seu processo.

Cabe-nos lembrar, porém, que justiça para alguns missionários da “causa lulista” se confunde com a impunidade de seus “bandidos favoritos”. Vamos torcer para que a desordem seja a menor possível, já que ordem plena será difícil manter com ativistas que estão dispostos a cometer atos de violência para demonstrarem seu inconformismo, pasmem, com a realização da mais cristalina justiça.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Os “coletivos” e o “politicamente correto”

FascismoO debate social está bastante vinculado à ideia daquilo que é denominado “politicamente correto”. Se avaliarmos a obra de Ortega y Gasset – “A Rebelião das Massas” – notaremos que essa “onda” é um atalho para uma espécie de “razão coletiva”. Ela acaba por suprimir a liberdade de expressão, na medida em que impõe vastos mecanismos por meio dos quais pensar diferente é pensar errado. O que isso pode nos acarretar? Na melhor das hipóteses, a burrice generalizada. Pensar de um único modo é algo bastante avesso à democracia e à evolução da sociedade. Esse fervor provindo de grupos é preocupante.

Viver em sociedade pede alguma ordem. Esta é estabelecida a partir do ordenamento jurídico. O indivíduo é livre dentro de determinadas balizas. Tais limites garantem algum convívio. Do contrário, a barbárie estaria instalada. Essa liberdade limitada garante a própria liberdade. É idiotice pensar em liberdade sem limites, pois isso nos reduziria a um estado natural caótico, como aquele pensado por Hobbes. Fazer o que se quer, sem qualquer restrição, certamente nos levará a fazer aquilo que outros não querem, ferindo a liberdade destes. O modelo em questão é a base do regime democrático.

Apesar da clareza dessa circunstância, alguns, com baixa instrução ou com escusos interesses, preferem afirmar que a democracia é apenas um “regime das elites”. Dificilmente deixarão de pensar desse modo. São “missionários” dessa “religião” doentia. Não são sequer capazes de notar como são utilizados por aqueles que pregam a revolução para se instalarem no poder e regerem “a própria ditadura”. É triste avaliar a adesão de alguns jovens a ideais tão absurdas. Os que se dizem bem-intencionados são, quando muito, ingênuos. A utopia cega o utópico que, sonhando com um futuro melhor, trabalha para a consolidação de grandes e desumanas atrocidades. Foi assim com o nazismo, com o fascismo e com o comunismo.

Não devemos sonhar? Claro que devemos. O sonho também move a vida. Mas sonhar sem ter nenhuma noção da realidade é tão perigoso quanto não sonhar com nada. É servir a uma causa e entregar um “cheque em branco” àqueles que querem o poder em suas mãos. Jovens parecem mais sujeitos a essa “sedução”, pois querem mudanças imediatas. Querem um mundo nos moldes de Rousseau, preferindo ignorar o acerto de Hobbes.

Onde entram os “coletivos” nisso tudo? Quando buscamos a igualdade na perspectiva individual, iremos encontrá-la no respeito às diferenças. Já para formarmos “coletivos”, o ponto central da igualdade reside na identidade. O “grupo”, o “coletivo”, une pessoas a partir da identidade. Feito isso, encorajam seus membros a lutar contra tudo aquilo que lhes pareça diferente. No final desse expediente, o coletivo prega a intolerância e se apropria desse “politicamente correto” como forma de legitimar tudo aquilo que possa significar – de forma bastante bizarra – “identidade”. Chegam a abrir mão da racionalidade em prol desse “ideal”.

Além dessas considerações, é importante afirmar que “coletivos”, valendo-se do também frequente e não menos famigerado “empoderamento”, buscam exterminar a noção de responsabilidade. Quando todos são responsáveis por tudo, ninguém é responsável por nada. A forma como o “coletivo” tem sido utilizado nos conduzirá a um futuro tenebroso, no qual ninguém será responsável por nada, ainda que todos se afirmem responsáveis por tudo. Esse “coletivismo” tem exterminado regras básicas de convivência humana. Atrocidades são praticadas em prol desse “todo” que não pertence a ninguém. Isso nada tem a ver com bem comum ou com interesse público.

A noção de “coletivo” é instrumento de entidades e partidos que querem deturpar a ordem jurídica sem qualquer responsabilidade pessoal por isso. Trata-se de uma espécie de “alma sem corpo”. O fenômeno não é novo. A filosofia e a ciência política tem farta bibliografia a respeito.

Foi esse pensamento ignóbil que gerou os tenebrosos regimes totalitários. É preciso refletir a respeito do que realmente queremos. Matar o indivíduo pela formação de coletivos, disseminando o politicamente correto que extermina a liberdade individual, consiste no ardiloso comportamento que levou a humanidade a aplaudir genocídios. Pensem nisso…Há tempo para despertar…O mundo buscado é aquele em que diferenças – de qualquer espécie – sejam toleradas, ainda que provindas de pessoas que, por razões de cor, sexo, crença etc., “devessem” – sob a ótica coletiva – rezar determinada cartilha.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O que esperar do futuro do Brasil? Mais ódio e mais violência?

BastaO acirramento dos ânimos no Brasil veio à baila de maneira mais evidente com as manifestações de junho de 2013. Desde esse instante, as crises política e econômica parecem ter aumentado. A divisão de alas ideológicas – assumidas como extrema direita e extrema esquerda – tomou espaço no debate nacional. A temperança, definitivamente, não é a virtude do momento e dificilmente será a tônica numa sociedade que não vê a reflexão como elemento central. O fenômeno não é exclusividade brasileira. Diversos países passam pela mesma situação.

O primeiro receio, a partir desse quadro, é a escalada do ódio e da violência. Muitos parecem não saber participar de um debate sem esses dois elementos. Todo interlocutor vira um inimigo. Debates – destarte – não servem para buscar um consenso, mas sim para tencionarem ainda mais o que já está a ponto de se esgarçar. O contexto com o qual nos deparamos, se elevado ao seu pior cenário, pode nos conduzir a tudo que não seja um regime democrático. A sociedade vive dividida em polos e a pretensão de imposição de ideias e políticas abre espaço para o totalitarismo, seja de esquerda ou de direita.

Não há dúvida acerca do importante papel da Lava Jato. De igual modo, é indubitável que a operação conquistou o espaço de “instituição nacional”. A fragilidade de outras instituições de nossa República permitiu essa situação. Cidadãos que se cansaram da corrupção e da impunidade estão dispostos a apoiar toda e qualquer atitude tomada pelos procuradores e pelos magistrados do Paraná.

Qual o problema que se apresenta nisso tudo? Falar contra a Lava Jato é sinônimo de falar contra o Brasil, ainda que apenas se esteja falando a favor da legalidade. Essa conduta pode gerar algo nefasto à atividade jurisdicional. Afinal, a principal função dos operadores do direito é garantir o contraditório e a ampla defesa. Tomar uma decisão de primeira instância como “irreformável” – seja ela qual for – é pessoalizar a Justiça a partir daqueles que nela atuam.

Se avaliarmos os recentes casos de soltura de réus da Lava Jato, boa parte dessa questão restará demonstrada. Vimos a liberdade sendo concedida a Eike Batista, a políticos e, ontem, a José Dirceu. Podemos questionar qualquer um desses casos. Não nos cabe, porém, fazê-lo de maneira indistinta. A apreciação de prisões cautelares deve se dar com base nos elementos presentes no instante em que a avaliação ocorre. É possível discutir se é ou não o caso de colocar alguém em liberdade, mas não dá para assumir que prisões cautelares devem ser aplicadas como antecipação da execução definitiva de condenação penal.

As prisões cautelares são excepcionais e se justificam em situações nas quais estejam presentes – essencialmente – riscos à instrução criminal, à aplicação da lei penal, à ordem pública ou à ordem econômica, sempre que se apresentarem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. A regra – ainda que boa parte da população a critique – é que o réu responda em liberdade, bem como que será presumido inocente até sentença final com trânsito em julgado. Ressalte-se que esta última hipótese sofreu inegável e discutível revés no Supremo Tribunal Federal, já que se admite o início da execução da pena após decisão condenatória em segunda instância, ainda que pendente recurso para Tribunais Superiores.

Há pessoas que são muito contrárias a todas essas normas de caráter penal. A verdade, contudo, é que elas existem e, salvo se alteradas, devem ser aplicadas. Tal aplicação é garantia da segurança jurídica. Nesse contexto, é preciso saber se toda e qualquer prisão cautelar deve ser mantida quando o réu for condenado em primeira instância. É óbvio que não. Por quê? Pois o que define a manutenção de prisão cautelar antes ou após a sentença são os elementos acima citados. Se eles não estiverem comprovados, outras medidas cautelares deverão ser adotadas, já que a prisão se dá em caráter excepcional.

Quem lê este texto pode imaginar que nele se fará uma espécie de “defesa” da soltura de José Dirceu. Não se trata disso. Aliás, os fatos envolvidos no caso, seguindo a fundamentação apresentada pelo Min. Celso de Mello, parecem servir de base à MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR no caso específico de José Dirceu. Este, segundo informações noticiadas pela mídia, prosseguiu delinquindo enquanto preso. Demonstrava inegável ascendência sobre outros indivíduos que por ele eram dirigidos de dentro do cárcere. Todavia, é preciso que esses dados estejam presentes no processo. Cremos que devem estar, tendo em vista o voto do decano do STF.

É óbvio que existem milhares de outros indivíduos nas mesmas condições apontadas, merecedores de medidas cautelares distintas da prisão cautelar. Contudo, talvez por falta de assistente técnico capaz, não conseguem sequer requerer a simples aplicação da lei para obterem o mesmo benefício. Se a lei penal precisa de mudança – repetimos – é preciso que isso se dê da maneira correta. O Judiciário não pode ignorar garantias individuais.

Aliás, se for mantida a posição do STF que admite a execução da pena após decisão condenatória em segunda instância, mais do que criticar o Supremo Tribunal Federal, devemos cobrar o julgamento do recurso de apelação dos condenados pelo TRF-4. Apesar de entendermos que a prisão cautelar, no caso específico de José Dirceu, deveria ter sido mantida, não temos dúvida que ele voltará a ser preso. Contudo, isso se dará para início da decisão do TRF-4.

O que motiva este texto, mais do que eventuais aplausos à Lava Jato ou à soltura de José Dirceu – nessa famigerada bipolaridade que nos assola – , é a inegável preocupação que todos devemos ter em relação ao acirramento dos ânimos e à perigosa escalada do ódio, da violência e da intolerância. A sociedade vive o clima de um “Fla X Flu” e os efeitos dessa situação podem ser desastrosos. Já escrevemos diversos textos nos quais demonstramos nosso real receio acerca da demonização da política. Tudo que tem acontecido parece dar espaço para um futuro bastante totalitário, independentemente da ideologia do próximo presidente da República.

Operadores do direito têm enorme responsabilidade na quadra que vivemos. Insuflar a desordem para a consolidação do caos é medida irresponsável. Precisamos valorizar a democracia e esclarecer a população sobre esse comportamento de manada que nos aproxima dos irracionais. Apesar desse alerta, a verdade é que aqueles que valorizam maior reflexão parecem estar fora do mundo. No entanto, é o mundo e sua irracionalidade que está fora de prumo. O pior de tudo isso é saber que enquanto o povo se aniquila nas ruas, criminosos procuram um modo de manter as próprias benesses. Aplicar a lei sempre será o caminho. Alterar as leis é o preço da eterna vigilância que deve prevalecer no regime democrático para garantia de liberdades.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.