Vamos respeitar a Constituição Federal

CF88 IIO Brasil foi mais uma vez surpreendido pelo áudio gravado pelo dono da JBS em conversa com o presidente Michel Temer. É possível que nada exista de efetivamente incriminador. Refiro-me à hipótese de utilização dos diálogos para condenação na esfera criminal. Há dúvida razoável a respeito disso. Todavia, o tom da conversa, aliado à maneira como o presidente recepcionou o empresário não se coadunam com os princípios que regem a Administração Pública.

A conduta do presidente, especialmente ao ouvir, sem tomar qualquer providência, relato no mínimo suspeito, aniquila sua permanência na Presidência da República. Não penso que isso seja impossível. Mas o estrago político é provavelmente insuperável. Espero que, sendo essa a situação que se imponha, o presidente tenha grandeza para renunciar, evitando o enorme desgaste de novo processo de impeachment.

Partindo-se dessa premissa, é preciso avaliar o “dia seguinte”. Se nos depararmos com a vacância do cargo de Presidente da República, a solução constitucional, seguindo o art. 81 da CF será a realização de eleições indiretas pelo Congresso Nacional. Não há regulamentação legal acerca dessa hipótese. Imagina-se que as regras gerais que regem a elegibilidade devem ser seguidas. Assim, membros do Judiciário e do Ministério Público devem estar fora de cogitação, assim como aqueles que não respeitarem a desincompatibilização de cargos que atualmente ocupem.

É preciso que a sociedade brasileira e a classe política encontrem um nome de consenso, afastado das investigações da Lava Jato e capaz de manter mínima governabilidade e de realizar reformas indispensáveis à recuperação do país. Alguém bastante experimentado na vida pública deve ser buscado. Há alguns brasileiros que cumprem esse requisito, mas se impõe alguma união nesse sentido, a fim de que seja garantida mínima legitimidade.

Pensar em eleição direta apenas para a Presidência da República é a melhor opção para partidos de esquerda que ainda estão alinhados ao ex-presidente Lula. A base social da esquerda tentará fazer de Lula uma espécie de “salvador da pátria”. Muitos militantes não se darão conta – nessa militância cega – que servem aos ideais do ex-presidente, a fim de que sua impunidade esteja melhor encaminhada. Essa hipótese é a mais deletéria à democracia. O Brasil evoluiu a partir do impeachment da ex-presidente Dilma e não deve regredir. Ninguém envolvido na Lava Jato pode ser cotado e a eleição direta é o caminho mais rápido para que algum oportunista se apresente.

Além disso, admitir eleição direta a partir de emenda constitucional é defender um casuísmo perigoso. Nenhuma alteração em matéria eleitoral pode ser aplicada de maneira imediata. Pior ainda se isso se der em situação de crise. É claro que a base de apoio do ex-presidente Lula defenderá essa medida. Ela nunca esteve preocupada com os ditames constitucionais ou com o regime democrático. O que move essa gente é a sede pelo poder.

Se alguém imagina que a Constituição Federal é a responsável por nossas mazelas – o que não nos parece ser o caso – é melhor que se instale uma Assembleia Nacional Constituinte. Esta será responsável pela edição de nova Constituição. O problema é que uma Assembleia Nacional Constituinte, essencialmente, não se sujeita a prazo a controle acerca das matérias que serão avaliadas e alteradas se comparadas com a disciplina dada pela Constituição Federal de 1988. Aliás, até mesmo a Assembleia que deu ensejo à CF/88 iniciou de um modo e terminou de forma bastante diversa.

O mais seguro para o momento de crise é a obediência absoluta aos preceitos da CF/88. A eleição indireta para a Presidência da República, presente a situação de vacância do cargo em questão, é o caminho natural e legítimo. Caberá à sociedade o oferecimento de nomes que sejam – buscando-se legitimidade – para que os membros do Congresso Nacional possam eleger alguém com prerrogativas indispensáveis à condução do país pelos próximos meses, até a eleição de 2018.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s

%d bloggers like this: