Não peça nada além da aplicação da Constituição Federal

PensadorO Brasil vive momento bastante delicado. O áudio de conversas mantidas entre um dos irmãos do Grupo JBS com o presidente Michel Temer e com o senador Aécio Neves esgarçaram a política brasileira. A situação de Aécio Neves parece, sob o prisma jurídico, muito mais grave, embora ambas impliquem, sob a ótica política, inegáveis prejuízos aos envolvidos e ao Brasil.

Afirmo que a situação jurídica do senador – que foi meu candidato – é mais complexa, pois a gravação se deu ao longo de investigação aparentemente já instaurada e com o benefício da chamada ação controlada que empresta legalidade às gravações. Além disso, os diálogos são tenebrosos e com implicações legais indiscutíveis.

Além disso, delações de executivos do Grupo JBS dão conta de que quase 2000 políticos brasileiros estavam na lista de pagamentos ilícitos realizados pela empresa. Nesse sentido, todo e qualquer brasileiro com mínima dignidade e que não tenha bandidos de preferência está surpreso e estarrecido com o que veio à tona. É absolutamente natural que nos arrependamos, ainda que não soubéssemos de nada que foi descoberto. Mais do que arrependimento puro e simples, a Nação está entristecida.

A continuidade do processo em face de Aécio Neves não implica diretamente o prosseguimento de nosso país, na medida em que não se trata de político que se encontrasse na linha sucessória. Será processado e, a depender das provas, receberá condenação significativa. O caso do presidente, contudo, preocupa os rumos nacionais.

Ainda que o áudio envolvendo Temer possa ter a legalidade questionada, na medida em que – segundo informações – não havia investigação instalada nem a tal ação controlada, a repercussão política parece inafastável. Temer pode ter argumentos jurídicos em sua defesa, desde que não existam elementos ainda mais robustos contra ele. Mesmo assim, é praticamente impossível resgatar condições de governabilidade. Se prosseguir, é bastante provável que se depare com um Congresso avesso a qualquer uma de suas propostas, tornando seu governo insustentável.

Verificada essa inviabilidade política do presidente, dois caminhos se apresentam: a renúncia ou o impeachment. A primeira tende a ser menos desgastante ao país, mas é ato unilateral do mandatário. A segunda fará com que o Brasil sangre durante todo o processo. Em qualquer delas, todavia, haverá vacância do cargo nos dois últimos anos do mandato. Nesse contexto, o art. 81 da Constituição Federal determina a assunção da Presidência da República pelo Presidente da Câmara, a fim de que eleição indireta seja convocada. Caberá ao Congresso eleger o presidente que levará o país até as próximas eleições.

Essa parece ser a alternativa mais segura, já que não acarreta quebra da ordem constitucional. Revela-se como a solução menos temerária às nossas instituições. É evidente que a população, ainda que não possa escolher diretamente o presidente, deve participar do processo oferecendo nomes que encontrem mínimo consenso. Assim, parece imprescindível que qualquer escolhido esteja fora dos escândalos da Lava Jato. É preciso que a escolha resulte em nome com algum respeito e com competência para fazer tudo aquilo que os próximos meses reclamam.

A segunda solução – que não segue a Constituição Federal – diz respeito à eleição direta para a Presidência da República. A saída depende de proposta de emenda à Constituição e gerará prejuízos ainda maiores. Juridicamente, é impensável adotarmos uma solução casuística em matéria de direito eleitoral que seja imediatamente aplicada. Isso nega boa parte dos princípios que regem a matéria.

Não bastasse isso, forças políticas envolvidas até o pescoço com o ex-presidente Lula tratam a opção como a melhor para o país. Não é! A alternativa só pode ser boa para aqueles que, de maneira absolutamente incoerente, trabalham com a possibilidade de o ex-presidente ser candidato na eleição direta. Se queremos limpar o país, não podemos ratificar essa “saída”, sob pena de retrocedermos, sobretudo pela eleição de alguém que seja réu em qualquer dos processos em trâmite no bojo da Lava Jato. Essa situação engloba muitos políticos além do ex-presidente.

Cabe reiterar que os brasileiros têm absoluto direito de estarem arrependidos do voto que deram a políticos para postos no Executivo e no Legislativo. Se soubéssemos o que hoje sabemos, nossos escolhidos não teriam sequer sido candidatos. Logo, não devemos nos culpar por isso, mas não podemos defender criminosos, sejam ou não aqueles nos quais um dia votamos.

Por fim, não devemos nos arrepender do apoio que demos ao impeachment da ex-presidente Dilma. Para além do fato de todos os ditames legais terem sido observados, inclusive com a participação do STF, o impeachment foi o passo inaugural para que viessem à tona todos os nomes que tanto nos surpreenderam e decepcionaram. Sem a saída da ex-presidente não teríamos descoberto boa parte daquilo que ora conhecemos. A farra continuaria sem qualquer reparo. Delações incluem, inclusive, Dilma. Lembrem-se disso!

Expostas essas razões, reiteramos a necessidade de observarmos a Constituição Federal e realizarmos eleição indireta para a Presidência da República a partir da vacância do cargo. Alterações constitucionais em momentos de crise representam casuísmos que nunca deram bons resultados ao Brasil. É possível pensarmos numa nova Constituição, mas não penso que seja o momento, embora uma Assembleia Nacional Constituinte nos pareça muito mais legítima do que qualquer modificação casuística do texto constitucional.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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