O desastre da mais recente operação na cracolândia

CracolândiaDiversas cidades brasileiras vivem o dilema do uso de drogas a céu aberto. Muitas delas têm centros de venda e consumo. Dentre os entorpecentes, o crack aparece como o que causa maiores prejuízos nessas aglomerações urbanas. São Paulo, principal capital brasileira, não está fora desse contexto. Há mais de uma década, paulistanos conhecem, lamentam e convivem com tal realidade no centro da cidade. Nenhum prefeito conseguiu solucionar o dilema que é bastante grave e que envolve diversas áreas, dentre elas a saúde, a assistência social e a segurança pública. Se há algum consenso, porém, ele está no fato de admitirmos a complexidade do tema e a necessidade de providências muito bem delineadas.

Esta semana foi marcada por operação na cracolândia que mostrou algumas arbitrariedades e nenhum planejamento. João Doria foi eleito com programa que atacava a gestão Haddad por conta do programa “braços abertos”. Dizia que a cracolândia já havia tomado diversas regiões da cidade de São Paulo e que contaria com quase dez núcleos de tráfico e consumo de crack. Ofereceu em sua agenda política pública que denominou “redenção”. Sustentou que essa seria uma medida capaz de combater a criminalidade e oferecer atendimento digno aos dependentes químicos.

Até o último final de semana, secretários municipais sustentavam que toda a equipe estava debruçada no planejamento de um “programa ideal” e que ele seria implementado a partir de parceria com o governo do Estado de São Paulo. Sempre que era perguntado, o atual prefeito dizia que apresentaria solução “definitiva” para essa triste realidade. Os paulistanos pensaram que especialistas orquestravam operação que se mostrasse eficiente – lema do prefeito gestor – capaz de lidar seriamente com a questão.

Apesar da expectativa gerada, a atual gestão fracassou. Trabalhamos em prol da candidatura de João Doria, mas não nos é possível ignorar a maneira destrambelhada escolhida pela Prefeitura e pelo governo do Estado de São Paulo. A forma como se abordou a questão talvez tenha sido a pior dos últimos tempos. Marcada pelo desrespeito às leis e pela ausência de transparência, a medida feriu direitos individuais, inclusive o direito de propriedade de donos de imóveis daquela região, bem como não atentou para o âmbito da saúde pública e da contenção de situação que apenas se disseminou por toda a cidade. Vamos avaliar aquilo que foi noticiado e que não teve nenhuma justificativa plausível por parte das autoridades.

Segundo notícias, a Prefeitura editou decreto que declarava imóveis da região como bens de utilidade pública. A medida buscava viabilizar a desapropriação dos imóveis. Qualquer acadêmico, já nos primeiros anos da graduação em Direito, sabe que a desapropriação é instrumento de restrição à propriedade privada. Por meio dele, a Administração Pública impõe a aquisição – originária – dos bens particulares mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Tal atitude não precisa ser judicializada, desde que os proprietários estejam de acordo com a indenização que lhes será paga. Do contrário, seja por discordância em relação ao decreto ou por contrariedade no que tange ao valor, o processo judicial se tornará inevitável.

Para que a Administração possa ser imitida na posse do bem particular, impõe-se o acordo administrativo – extrajudicial – com os proprietários ou o depósito em juízo do valor da avaliação preliminar, cumulado com pedido – e concessão – de imissão provisória na posse. Nenhuma dessas providências foi observada. Os meios de comunicação dão conta do despreparo da equipe jurídica e do desrespeito ao direito de propriedade.

Não bastasse esse fato, bastante grave, o governo do Estado se valeu de força policial para combater o tráfico na região. Não há nenhum problema no fato de o poder público se valer de força policial para isso. É inegável que o crime deve ser combatido. Todavia, a situação fática não permite encontrar razoabilidade em medida que simplesmente ignorou a existência de centenas de indivíduos que se encontram em situação vulnerável em razão do vício. A atividade policial é necessária, mas jamais poderia ter sido utilizada sem o devido apoio de áreas ligadas à saúde e à assistência social.

A ilegalidade não parou por aí. Um dia após a intervenção dos policiais civis e militares, que logrou prender traficantes na região, apesar da desastrosa atuação do ponto de vista fático, a Prefeitura passou a demolir imóveis que estariam abarcados pelo decreto de utilidade pública. Numa dessas demolições, feriu moradores que se encontravam no interior desses mesmos imóveis. Se isso já é sério, imaginem quando sabemos que nenhuma das providências ditadas pelo direito administrativo, relativas à desapropriação com indenização dos proprietários, foi tomada.

Comércios foram obrigados a encerrar suas atividades e moradores – com posse justa ou não – foram desalojados. Observe-se que essas medidas não foram sequer comunicadas aos sujeitos por elas diretamente prejudicados. Ao serem removidos, denunciaram a arbitrariedade e a absoluta falta de comunicação. Aliás, como sustentar aviso com prazo razoável se o decreto foi editado com antecedência inferior a uma semana?

Praticadas tais ilegalidades, a Prefeitura foi questionada. A situação demonstrou total falta de planejamento. Do ponto de vista jurídico, apresentou-se justificativa pueril. Não seria mais o decreto a fundamentação, mas sim outra restrição à propriedade privada. Falou-se em requisição administrativa com base no texto constitucional, baseada em iminente perigo público decorrente da prática de crimes na região. A justificativa legal – constitucional – é, mais uma vez, pífia.

De novo, qualquer estudante de Direito sabe que a requisição administrativa depende de algumas formalidades, bem como que não pode ser tomada sem a clara individualização dos bens particulares que requisitados. Não se pode tomar a medida em “uma região” ou em “um quarteirão”. Além disso, se a prática de crimes dá margem a isso, é bem provável que, no entender dos “juristas da Prefeitura”, outras regiões da cidade possam ser submetidas ao mesmo expediente.

Pior, a requisição administrativa consiste, em rápidas linhas, em apossamento temporário para afastar perigo iminente e sujeito a indenização por danos. O instrumento não se presta aos mesmos fins da desapropriação, nem pode ser utilizado com tamanha vagueza. Mais: através desse argumento, buscou-se justificar a demolição de imóveis. Nada mais equivocado e ilegal.

Apertados por jornalistas, representantes de secretarias afirmaram que a medida também encontraria respaldo na hipótese de arrecadação de bens abandonados. Outra “heresia jurídica”. Afinal, tal procedimento encontra previsão no art. 1.276 do Código Civil, depende da declaração de abandono e do prazo de 3 anos para poder ser implementada a arrecadação. Contudo, e isso também é relevante, o município não tem norma que regulamente esse procedimento.

A genialidade jurídica buscou outros fundamentos. Lemos que a uma das indagações foi oferecida mais uma pífia razão legal. A tomada e demolição de imóveis estaria fundada na existência de “trabalho escravo” no interior dos bens e estaria respaldada pelo art. 243 da CF que admite o confisco da propriedade privada. O detalhe, ignorado pelos agentes municipais, é que não se pode aplicar a medida sem a caracterização formal – leia-se: judicial – do contexto fático alegado. Não se pode confiscar propriedades imobiliárias sem que isso esteja devidamente provado.

Se ficássemos apenas nesses erros lamentáveis, já estaríamos em situação atroz. Mas, há mais. Qualquer cidadão de inteligência mediana é capaz de prever que intervenções na cracolândia pedem apoio das áreas de saúde e assistência social. Agir sem tal cautela acaba por disseminar o problema para outras áreas da cidade dificultando ainda mais o que já é complexo. Em face dessa óbvia realidade, a genialidade jurídica voltou a agir. Manejou ação judicial, a fim de que o Judiciário permitisse – em caráter genérico – aos agentes da Prefeitura proceder à internação compulsória dos dependentes químicos.

Nesse ponto específico, o direito civil e o direito constitucional foram pisoteados. Como poderia o Judiciário conferir esse poder de maneira genérica, expondo indivíduos ao cerceamento de liberdade, ainda que para tratamento, sem avaliação pessoal de cada caso concreto? Parece-nos que a pretensão – numa releitura – beira aquela lida na obra “O alienista” de Machado de Assis. Sem apreciação judicial e individualizada que determine a interdição dos dependentes químicos, a Prefeitura parece pretender internar aqueles que não queiram – espontaneamente – se submeter a tratamento.

Felizmente, o Judiciário impediu a tomada e demolição dos imóveis, bem como a autorização genérica para internação compulsória. Ministério Público e Defensoria Pública, além de entidades médicas e jurídicas, também se manifestaram de modo contrário a todas essas medidas que, em suma, ignoram o ordenamento jurídico.

O resultado dessa trapalhada foi a criação de 22 locais de consumo de crack, segundo dados da Guarda Civil Metropolitana. Secretários municipais afirmaram que nada disso fora planejado. A Prefeitura culpou o governo do Estado e este atribuiu a responsabilidade àquela. A sociedade civil se dividiu. Higienistas se pautaram pelo discurso de ódio e defenderam a ação. Para eles, dependentes químicos devem ser tratados pelas forças policiais. Os que têm mínima noção jurídica, observaram os equívocos sociais e legais e condenaram a maneira atabalhoada de lidar com o problema.

Não podemos nos calar em face de tamanho amadorismo. Apoiar medidas como essa representaria ignorar tudo aquilo que o ordenamento jurídico prescreve. Se a inteligência jurídica para a ação foi débil, os observadores não podem nem devem se calar. É evidente que o tema deve ser enfrentado. As formas, todavia, não podem se dar à margem da lei. Pautar-se pela eficiência e pelo resultado não é razoável quando isso se dá de maneira ilegal. O incômodo gerado no seio da Administração Municipal já acarretou o pedido de demissão de secretários.

Ainda que busquemos uma gestão eficiente, é preciso que jamais deixemos de lado aquilo que o ordenamento jurídico prescreve. Se abolirmos o respeito ao Direito, adotaremos regime que não poderá ser qualificado como democrático. A lei é a medida das atitudes de todo e qualquer administrador público. Para isso, porém, mister que a Administração conheça a legislação a que está submetida. Não parece ser esse o caso, nesse e em outros lamentáveis episódios. Torcemos para que a inteligência jurídica seja aprimorada no seio da atual gestão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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