A absurda e ilegal “farra dos vazamentos”

intrceptaçãoVivenciamos a pior crise política brasileira. Os livros de História jamais nos trouxeram tantas informações sobre as falcatruas praticadas na República e contra ela. Muito disso se deve ao avanço da tecnologia. Se o aprimoramento dos meios de comunicação facilitou o contato de todos, também é verdade que tais avanços se prestam ao monitoramento de conversas em redes sociais, em aplicativos de comunicação e em espaços que, no passado, não eram passíveis de monitoramento.

A internet viabilizou a movimentação social com a qual nos deparamos. Notícias – reais ou não – viralizam e atingem milhares de indivíduos. Aquilo que no Brasil de 2 décadas era impensável acabou por se tornar inevitável. São diversos os modos pelos quais “especialistas em redes sociais” espalham críticas e insuflam a sociedade civil. É óbvio que a liberdade de informação há de ser garantida como um dos direitos fundamentais. É evidente que o avanço tecnológico nos trouxe a possibilidade de conhecer e apurar todo esse cenário de corrupção que estampa jornais e revistas nacionais. Mas não se pode descuidar do respeito à lei, inclusive quando eventuais envolvidos estejam sob investigação.

O Estado Democrático de Direito não pode se transformar em uma espécie de “Estado Policial” onde todo e qualquer sujeito é execrado sem qualquer possibilidade de defesa. Ao estabelecer direitos e garantias individuais, a Constituição Federal consagra no inciso X do art. 5º o seguinte: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Não poderia ser diferente. Afinal, a vida de todos nós ocorre em duas esferas: privada e pública. Quanto maior for a notoriedade do indivíduo, menor será sua esfera de privacidade. Pessoas públicas despertam maior interesse e devem demonstrar maior cautela na preservação desses direitos.

Invocar o dispositivo constitucional em questão não significa qualquer espécie de crítica às interceptações realizadas e divulgadas, nas quais políticos brasileiros aparentam cometer crimes e adotar posturas nada republicanas. Contudo, será que há interesse em toda e qualquer conversa de uma pessoa investigada? Quando houve a interceptação de conversas de Lula e de sua falecida esposa, afirmei que era inegável o abuso relativo à divulgação de diálogos que não apresentavam nenhuma relevância à investigação. Essa espécie de abuso prossegue em nosso país.

O inciso XII do art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade de comunicações entre indivíduos: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”. Exige-se o interesse público como pressuposto para que tal garantia dê espaço à interceptação e à divulgação, coisas bastante distintas.

Nessa mesma linha, a Lei 9.296/1996, ao disciplinar as interceptações, estabelece o seguinte:

Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

Além disso, espanca qualquer dúvida em relação a trechos de comunicações que tenham sido interceptadas, mas que não apresentem nenhuma relevância à investigação ou à instauração processual penal. O Estado tem o dever de destruir tudo que não guardar relação com o objeto da atividade estatal. Vejamos:

Art. 9° A gravação que não interessar à prova será inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

Parágrafo único. O incidente de inutilização será assistido pelo Ministério Público, sendo facultada a presença do acusado ou de seu representante legal.

Esses marcos legais demonstram os abusos que têm sido cometidos. É inegável que um investigado conversa com inúmeros outros indivíduos. Fala com familiares, com amigos e com outros possíveis investigados. Não pode haver uma seleção prévia de quem será ou não interceptado quando conversar com investigado ou réu. Todos que com ele mantiverem contato terão suas conversas interceptadas. Porém, e aqui está a “farra dos vazamentos”, a autoridade competente comete ato ilícito quando não destrói diálogos que não tenham nenhuma relação com o objeto da investigação. A situação fica ainda mais séria se, como vimos, levanta-se o sigilo do processo sem que essa seleção seja feita.

Para dar um exemplo, todos trabalhamos com o “whatsapp”. A sociedade usa esse aplicativo para comunicações bilaterais ou coletivas, através de grupos. Ambas as situações, salvo se houver indício da prática de condutas ilícitas, têm que ser mantidas em sigilo. Conversas se dão em inúmeras situações. É natural ao ser humano criticar fatos ou pessoas, fazer brincadeiras entre amigos etc. A garantia da inviolabilidade, porém, tem sido pisoteada. Além disso, a publicidade que se dá em meios de comunicação e em redes sociais tende a desvirtuar o contexto privado no qual os diálogos ocorrem. A tal “piada interna”, uma vez publicada, aparenta tudo, menos aquilo que realmente possa representar.

Se a garantia do sigilo não for recuperada, teremos a implantação de uma espécie de “Estado Policial”. As autoridades estatais passarão a monitorar comunicações privadas sem qualquer critério legal, divulgando-as e expondo interlocutores ao indevido desprezo público. Aplaudir essa espécie de ilegalidade é conduta típica daqueles que não dão valor aos próprios direitos. Não podemos compactuar com esse tipo de expediente que assola nossa sociedade. A vida de pessoas que, eventualmente, tenham mantido algum diálogo com investigados ou réus não pode sofrer esse revés, salvo se houver inequívoca relevância na comunicação para o prosseguimento da investigação ou do processo.

Fato ainda mais preocupante diz respeito à divulgação de conversas entre interceptados e jornalistas. Reinaldo Azevedo foi vítima desse expediente em conversa com Andrea Neves. Para além do desrespeito à privacidade, verificou-se nesse caso a infringência à liberdade de imprensa e ao sigilo da fonte. Felizmente, a maior parte da sociedade, ciente do risco que a situação traz a todo e qualquer cidadão, posicionou-se de forma contrária à divulgação.

O momento vivido pelo Brasil expõe a importância do tema, especialmente por diversos políticos estarem envolvidos em escândalos de corrupção. O fato de um familiar ou um amigo falar com qualquer um deles não autoriza a divulgação do teor de conversas sem maior importância. Do mesmo modo, o vazamento ilegal de conversas bilaterais ou coletivas em aplicativos – comunicações telemáticas – deve ser combatido, tendo em vista o efeito deletério que representa à preservação da privacidade.

É temerária a forma como parte da sociedade aplaude esse “vale tudo”. Se os cidadãos se colocarem no lugar daqueles que tiveram diálogos divulgados apesar de não terem qualquer implicação, certamente notarão a importância dos direitos e garantias individuais. Não podemos aniquilar os direitos fundamentais, pois foi exatamente isso que regimes autoritários fizeram. A origem do constitucionalismo reside na limitação do Poder do Estado em face dos indivíduos. É óbvio que diálogos indispensáveis à persecução criminal devem ser mantidos nos processos e eventualmente divulgados. Todo resto, porém, há de ser afastado antes da publicidade odiosa que tem ocorrido.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Anúncios