Qual o equívoco da Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho? São alguns…

Temer fudidoUma das mais recentes polêmicas envolvendo o governo Temer se refere à Portaria 1.129 de 13.10.2017. Referida norma acarreta modificações na compreensão a respeito do sentido da condição análoga a de escravo e nos modos de atuação dos setores técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego na realização de fiscalizações, autuações e nos processos administrativos que envolvem esse importante tema.

O equívoco mais evidente está numa incorreta definição do trabalho em condições análogas a de escravo. De acordo com o art. 149 do Código Penal Brasileiro, essa espécie de trabalho se configura nas seguintes condutas: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Resta claro que, ao menos para a legislação penal, trabalhos forçados, jornada exaustiva e condições degradantes são elementos que servem à subsunção do fato ao tipo penal. Nesse contexto, condição análoga a de escravo é gênero e as demais são suas espécies.

O governo Temer, porém, optou por fazer algumas distinções que não geram, a meu ver, alteração na órbita penal – já que a portaria não terá o condão de alterar a lei penal – mas revelam erro crasso sobre a matéria. Com efeito, a portaria pretendeu separar o trabalho forçado, a jornada exaustiva e a condição degradante das situações análogas à escravidão. Segundo a portaria, as três primeiras modalidades estariam excluídas da última e comportariam as seguintes definições:

“I – trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;

II – jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

III – condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;”.

Na visão oblíqua do Ministério, condições análogas à escravidão seriam apenas as seguintes:

“a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;

  1. b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  2. c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  3. d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;”.

Qualquer ser humano com inteligência mediana é capaz de notar que a separação acima não procede. Notem que as três primeiras definições são expressas ao afirmarem a existência de trabalho não consentido pelo trabalhador e o cerceamento da liberdade dos trabalhadores. Se isso não configura condição análoga à escravidão, o que a configurará? É absurdo imaginar que apenas as alíneas (“a” a “d”) seriam passíveis de equiparação à escravidão. Ao contrário, todas as definições estão absolutamente dentro do conceito de condição análoga a de escravo, como devidamente estipulado no texto do art. 149 do Código Penal Brasileiro.

Felizmente, a portaria deve ser revogada nos próximos dias. A Procuradora-Geral da República já se manifestou nesse sentido, por meio de parecer bastante coerente e baseado em todos os elementos legais que norteiam a matéria. Diversos setores da área jurídica apresentaram repúdio à portaria, mas parece que outros setores da sociedade não compreenderam muito bem o absurdo.

Os que parecem não ter entendido, basearam-se em abusos anteriormente praticados por pessoas que integram a área técnica do Ministério. Nesse sentido, o governo não precisava ter feito a esdrúxula redefinição acima comentada, mas sim criar mecanismos para garantir a segurança dos empregadores sujeitos à fiscalização. No Brasil, as mais diversas autoridades cometem abusos. Setores de fiscalização, tendo poder de autuação, costumam exorbitar de sua competência. Porém, regulamentar a forma de proceder à fiscalização, autuação e abertura do processo administrativo não pode ser confundido com o retrocesso em matéria de trabalho escravo, proveniente da distinção feita na norma.

A portaria traz exigências que não me parecem equivocadas no que tange ao exercício da atividade dos agentes do Ministério em questão. Exigir maiores elementos que constatem a condição do trabalho não gera óbice à atividade de fiscalização. A meu ver, nesse aspecto o governo pretendeu evitar abusos de parte de fiscais. Eles existem e são noticiados com alguma frequência pela mídia.

O mais triste nisso tudo, entretanto, é que a portaria foi editada em razão de interesses pessoais de Temer. Ao que tudo indica, para contar com os integrantes da bancada ruralista na rejeição da segunda denúncia oferecida por Janot, o governo Temer utilizou a matéria como objeto de barganha. Só mesmo esse ignóbil – embora plausível – argumento pode servir de justificativa a tamanha inabilidade jurídica e política.

As redefinições significam enorme retrocesso e contrariam a legislação penal e trabalhista. Buscar segurança jurídica e evitar abusos de agentes públicos é bem diferente de abrandar a definição de trabalho escravo, especialmente quando simples leitura das ditas definições permite verificar o erro técnico em questão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Votei em João Doria PREFEITO

joao-doriaTodos que acompanham este blog ou que convivem comigo sabem que votei em João Doria para que ele assumisse – como de fato ocorreu – a Prefeitura de São Paulo. Acreditei na agenda que pautou a campanha e concordei com inúmeras iniciativas que integraram o conjunto de propostas para minha cidade. O fato de ser alguém de fora dos quadros tradicionais da política também foi um componente importante para que pudesse escolhê-lo. Nunca gostei, contudo, da maneira como negava – e ainda nega – a política. Quem pretende conquistar um mandato eletivo – ainda que não seja um “político tradicional” – assume as vestes da política e isso está longe de ser algo ruim.

Ciente de que a adoção do termo “gestor” era forma de se diferenciar da má política, avaliei o “rótulo” como um modo estratégico para conquistar votos. Nesse aspecto, e naquele momento, atenuei minhas críticas à forma como Doria candidato poderia gerar algo que tanto recrimino: a demonização da política.

A fórmula adotada durante a campanha foi bastante exitosa. Afinal, o feito histórico de João Doria foi ganhar no primeiro turno na maior cidade brasileira. Seus eleitores viram em Doria a esperança que seus adversários não inspiravam. É evidente que alguém eleito no primeiro turno já assume o cargo com alta expectativa. Doria, contudo, ampliou ainda mais aquilo que já era significativo pelas questões acima expostas. Tive oportunidade de publicar um texto naquela época, no qual apresentei minhas preocupações com a majoração das expectativas. Após a vitória, já no dia seguinte, Doria começou a prometer mundos e fundos em programas de rádio e televisão. Atribuí a conduta ao êxtase da histórica vitória, mas nem por isso deixei de me preocupar.

Iniciado o mandato, Doria passou a aplicar parte daquilo que anunciou em sua campanha. A meu ver, utilizou – e prossegue a utilizar – em demasia artifícios desnecessários que apenas se prestam a dar publicidade a seus programas, mas com evidente intuito de capitalizar-se politicamente. Conclamar a população para participar de atividades de zeladoria foi importante, mas a forma como essas iniciativas foram noticiadas não me agradou. Senti aquilo que jamais apreciei em políticos antigos: populismo e demagogia.

Logo no início de seu mandato, com a tranquilidade de ter sido seu eleitor, fiz diversas críticas à forma como alguns programas eram efetivados. As doações de empresas não encontravam a devida adequação jurídica. Disse que mesmo com boas intenções, a gestão carecia de adequação legal em determinados procedimentos. Com o tempo, felizmente, isso foi objeto de alguma regulamentação.

Com o intuito de apontar equívocos como forma de viabilizar ajustes, critiquei a ação na cracolândia. Não me refiro à inegável necessidade de intervir naquela região, mas sim a alguns absurdos que foram perpetrados durante a ação. Esse foi outro momento no qual não vi a devida adequação jurídica que, ouso pensar, pode soar como uma espécie de “burocracia” a um gestor, mas não a alguém que conheça os meandros da Administração Pública e, especialmente, do Direito Administrativo.

Apesar de todos esses eventos, João Doria prosseguiu utilizando de forma demasiada sua trajetória de publicitário. Até um determinado momento, pensei que a razão estaria em sua formação e atuação empresarial. Nesse aspecto, penso que me enganei. A ampla publicidade serviu a um objetivo que reputo bastante equivocado. Já em abril de 2017, Doria passou a ser cogitado como candidato presidencial para 2018. Eis a razão para tanta exposição e majoração de expectativas. O projeto do gestor era – ou é – alcançar o Planalto.

Quando soube desse intento, fiquei bastante decepcionado. Penso que políticos – especialmente os que se autodenominam gestores – devem ter compromisso para com seus eleitores. Pessoalmente, votei em Doria para que ele melhorasse a cidade onde vivo. Não vejo com bons olhos, como não vi quando Serra se lançou candidato deixando o cargo para o qual fora eleito, essa espécie de conduta. Doria disse durante toda sua campanha que estava ali para “prefeitar” e que assim faria ao longo dos 4 anos de seu mandato. É preocupante imaginar que com poucos meses à frente da Prefeitura e em seu primeiro mandato, Doria já queira se igualar a políticos tradicionais em aspectos nada abonadores.

Não ignoro o fato de João Doria ter assumido a posição de “antiLula”. Esse comportamento agradou parte de seus eleitores e acabou por conferir projeção nacional ao prefeito. Essa conjuntura o coloca como um “presidenciável antiPT”. Não sei se isso é suficiente. A eleição de 2018 será polarizada, mas é preciso muito mais do que essa postura para ganhar a confiança de eleitores em um país com dimensões continentais. Melhor do que se apoiar nesse “rótulo” seria o prefeito, se decidir abandonar a Prefeitura da maior cidade do país, apresentar resultados efetivos de sua gestão. É evidente que um governo é avaliado após o término do mandato. Todavia, se Doria decidir fazer aquilo que um dia José Serra fez, terá pouco mais de 12 meses para demonstrar resultados que, até agora, são bastante baixos.

Será ainda mais difícil mostrar eficiência e efetividade estando fora da cidade. Eis aqui outro aspecto que os eleitores de Doria já criticam. Doria iniciou sua campanha presidencial ao percorrer diversas cidades brasileiras. O intuito é tornar-se nacionalmente conhecido. O paulistano, porém, não vê com bons olhos esse tipo de conduta. A popularidade do prefeito já caiu e, mantidas essas premissas, cairá ainda mais. A propaganda dos programas municipais segue a pleno vapor, mas os resultados não se concretizam. Propaganda tem limite e, por mais que ela seja a prática adotada por Doria e por parte de seus secretários, a realidade não é capaz de ser alterada por vídeos em redes sociais. A população vê o que a atual gestão faz ou deixa de fazer quando circula pela cidade e não através de vídeos em redes sociais.

Há outras questões que poderiam ser abordadas neste texto. Entretanto, penso que o quanto exposto já está de bom tamanho. Registro aqui minha preocupação com as pretensões de Doria, seja pelo descompromisso com seu mandato – caso venha a se lançar em 2018 -, seja pelo evidente oportunismo que pode fazê-lo receber a pecha de traidor ou desleal. Alckmin foi o principal “cabo eleitoral” de Doria. O que o prefeito fará? Deixará o PSDB? Ainda que isso possa ser positivo para aqueles que abominam os tucanos, a imagem que Doria transmitirá será péssima e, indubitavelmente, explorada por seus adversários.

Em suma, se posso dar um “conselho” ao prefeito na condição de seu eleitor, sugiro que permaneça na Prefeitura de São Paulo e que apresente resultados efetivos em sua gestão que, futuramente, possam credenciá-lo para postos ainda maiores. Até aqui, apoiar Doria para a Presidência da República me parece uma grande e irresponsável aventura.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O STF e o afastamento de parlamentares

STF IEm maio de 2016, publiquei um texto neste blog para comentar a decisão do saudoso Min. Teori Zavascki a respeito do afastamento do então presidente da Câmara. O ex-deputado Eduardo Cunha, por unanimidade, teve a suspensão do exercício de seu mandato eletivo. Naquela oportunidade, afirmei que a decisão soava correta da “perspectiva social”, mas que geraria inúmeros questionamentos, já que refletia inegável intromissão do Judiciário no Legislativo. É importante lembrar que Eduardo Cunha, na condição de presidente da Câmara, integrava a linha sucessória em hipótese de vacância na Presidência da República. Apesar disso, que fora objeto de ADPF não apreciada pelo STF, preocupava-me a apreciação, pelo STF, de uma situação “em tese”, na medida em que não se estava diante da citada vacância. Como todos sabem, o Judiciário não é órgão consultivo.

Na última 4ª feira (11.10.17), o Plenário do STF se deparou com caso bastante parecido. Uma das turmas do STF julgou pedido de prisão feito pelo ex-PGR Rodrigo Janot em face do senador Aécio Neves. Os ministros afastaram o cabimento da prisão, mas, por maioria, entenderam ser perfeitamente aplicável medida cautelar consistente no recolhimento domiciliar noturno. Não havia nenhum pedido expresso nesse sentido. Pedia-se apenas a prisão. Contudo, de ofício, os ministros que integram a turma em questão entenderam por bem impor a cautelar referida.

Reputei absolutamente estranha a decisão, sobretudo por saber que a medida cautelar em questão se presta, em regra, a substituir prisões cautelares. Naquela oportunidade, afirmei, inclusive em entrevista à Rádio Estadão, que a imunidade parlamentar não me parecia se coadunar com a decisão proferida. Disse, ainda, que a matéria acabaria sendo apreciada pelo Plenário do STF, precisamente através da ADI 5226, a qual foi julgada na 4ª feira mencionada.

A ADI 5226 tinha por objeto a possibilidade ou não de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares. Afinal, o art. 53, § 2º, da CF estabelece “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Sob minha ótica, a única hipótese de prisão para parlamentares em exercício reside em casos de prisão em flagrante de crime inafiançável, sendo certo que tal decisão deve ser submetida, em 24 horas, à apreciação da Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar envolvido. Pela redação do art. 53, §2º, da CF, não há constitucionalidade na aplicação de prisões cautelares a parlamentares que estejam no exercício de seus mandatos. A única hipótese está devidamente contemplada no citado dispositivo.

Firme nesse entendimento e, com as ressalvas que já fizera em relação ao afastamento do ex-dep. Eduardo Cunha, defendi aquilo que me parecia mais coerente com o texto constitucional. Com efeito, não via e ainda não vejo como aplicar medidas cautelares, alternativas à prisão cautelar, a parlamentares que estejam no exercício de seus respectivos mandatos. É bem verdade que o art. 319 do CPP trata de medidas cautelares “diversas da prisão”. Esse aspecto foi lembrado por diversos ministros. Contudo, na prática, tais medidas visam – em grande medida – substituir as prisões cautelares, sendo, portanto, alternativas à prisão.

Ora, se parlamentares não se sujeitam a prisões cautelares, também não devem se sujeitar a medidas cautelares alternativas à prisão. A meu ver, tal entendimento se coaduna com o texto constitucional e protege a separação dos Poderes da República, evitando-se que o Judiciário afaste parlamentares ou crie óbices ao regular exercício de seus mandatos, obtidos através do sufrágio. É certo que muitos podem discordar daquilo que a CF e a legislação determinam, mas é igualmente certo que não cabe ao STF legislar, mas sim garantir a aplicação da Constituição e das leis nacionais. Não vejo com bons olhos interpretações “ampliativas” que resultem na limitação de direitos.

Por maioria de votos, o STF entendeu que é possível a aplicação de medidas cautelares. Nesse aspecto, não concordo e “fui vencido”, na linha de votos que reputo brilhantes. Todavia, ao finalizar o julgamento, ficou estabelecido que medidas cautelares que impliquem prejuízo ao exercício do mandato – e boa parte delas assim se operam -, ainda que aplicadas pelo Judiciário, deverão ser objeto de apreciação pela Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar. Ao fim e ao cabo, o entendimento se mostrou mais sereno e deixou sob a responsabilidade do Parlamento a apreciação da aplicação ou não de cautelares que dificultem o livre exercício do mandato.

Na prática, a decisão foi “menos pior” do que poderia ter sido. Questões outras, porém, podem surgir. Preocupa-me a forma como o Judiciário tem se intrometido na vida política. Preocupa-me, igualmente, o modo como partidos têm judicializado a política. Receio qual será o futuro de nossa democracia. Politizar a Justiça pode ser caminho bastante perigoso, não apenas para os políticos, mas para toda a sociedade. Decisões judiciais repletas de apelo político acabam materializando o ativismo judicial. Este gera insegurança jurídica e pode afetar os cidadãos em casos outros que não aqueles de conteúdo político. O tema é atual, polêmico e deve gerar novos debates.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A “bola fora” do prefeito João Doria Jr.

Bola foraQuem acompanha as redes sociais deve ter visto o vídeo publicado por Alberto Goldman, ex-braço direito de Quércia e filiado ao PSDB há algum tempo. Goldman chegou a assumir o governo do Estado de SP quando José Serra era governador. Desde as prévias que consagraram João Doria o candidato tucano à Prefeitura de São Paulo, a ala integrada por Goldman faz sérias críticas ao atual prefeito. Chegou até mesmo a judicializar questões internas que não precisavam ter esse destino.

Particularmente, não tenho nenhum apreço por Alberto Goldman. Ao contrário, vejo nele uma figura amargurada, repleta de rancor e inveja. Nunca se mostrou alguém realmente preocupado com o partido. Suas preocupações se voltam a questões pessoais decorrentes da perda de espaço em sua própria sigla. O vídeo em que ataca João Doria é mais uma demonstração dessa face conhecida por todos que acompanham a política nacional. Goldman chegou a sugerir que todas as licitações da atual gestão são “dirigidas”. A acusação é gravíssima e merece contestação judicial.

Mas por que afirmo que João Doria deu uma “bola fora”? Porque na manhã de hoje publicou vídeo em resposta a Goldman. O primeiro equívoco foi dar espaço a quem não tem. Com a resposta do prefeito, amplamente seguido em redes sociais, Goldman conseguiu o retomar parcialmente o espaço perdido. O segundo equívoco se refere ao conteúdo da resposta. As palavras de Doria não buscam defender sua gestão, mas sim ofender Alberto Goldman. O prefeito jamais poderia ter caído nessa armadilha. Sua posição pede inteligência e equilíbrio emocional. Suas palavras dão conta da ausência desses dos importantes pressupostos para a vida política.

É inegável que João Doria aspira chegar à Presidência da República. A postura adotada ao longo dos últimos meses atesta esse interesse. O melhor que pode fazer para buscar esse objetivo, contudo, é mostrar resultados à frente da Prefeitura de São Paulo. Votei em Doria e aqui me manifesto como seu eleitor. Justamente por ter obtido meu voto, fico absolutamente à vontade para tecer críticas, muitas das quais já publicadas neste blog. Não aprovo o vídeo! A posição que Doria ocupa não se coaduna com essa espécie de comportamento que, a meu ver, revela imaturidade política.

Compreendo que Doria se coloca como o “anti-Lula” e que essa é a maior demonstração de ser ele um político com pretensões presidenciais. Respostas dadas com o fígado, porém, não passam segurança àqueles que verdadeiramente entendem e participam da política. Para além disso, Doria tem usado em demasia e equivocadamente as redes sociais. Destila ódio desnecessariamente ao invés de apresentar resultados efetivos. Isso não é bom para ele e também é ruim para a política.

A sociedade está polarizada e assim prosseguirá até a eleição de 2018. “Esquerda” e “direita” prometem uma eleição bastante truncada. Todavia, essa polarização não deve durar muito. O clima de acirramento e ódio cansa o cidadão. É datado! A partir de 2018, quando penso que alguém de centro ou centro-direita chegará à Presidência da República, a sociedade exigirá equilíbrio e resultado. É ruim ao país a manutenção do clima de desunião entre os brasileiros.

Ao gravar o “vídeo resposta”, Doria acusa o golpe de um quadro tucano sem maior expressão e acaba por elevá-lo. Num partido em que os ânimos já estão abalados, Doria deu “bola fora”. Na posição de prefeito, deveria ter interpelado judicialmente Alberto Goldman, ao invés de acordar numa manhã de sábado e destilar seu ódio. Esse não foi o único “equívoco gravado”. O tom usado na defesa da incidência de ISS em determinadas atividades também se mostrou errado. Não parecia a manifestação de algum que se coloca como adepto do liberalismo econômico, ainda que a obrigação advenha de legislação federal.

Repito, votei em João Doria e acredito que ele tem enorme potencial para fazer uma boa gestão na cidade de São Paulo. Entretanto, se não tiver inteligência emocional e preferir a propaganda do ódio à demonstração de resultados, inviabilizará sua candidatura em 2018. Propaganda tem limites! O povo já percebeu e a popularidade do prefeito, eleito no 1º turno, em feito histórico, já está em queda.

Note-se, ainda, que o atual prefeito, caso escolha candidatar-se, terá que superar a pecha de traidor que lhe será carimbada na testa. Isso só acontecerá se Alckmin, principal cabo eleitoral de Doria em 2016, apoiar sua candidatura. Na ausência desse apoio, a situação ficará ainda mais complexa. Também por isso o prefeito precisa de um pouco mais de equilíbrio. Aguardemos as cenas dos próximos capítulos…

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.