O STF e o afastamento de parlamentares

STF IEm maio de 2016, publiquei um texto neste blog para comentar a decisão do saudoso Min. Teori Zavascki a respeito do afastamento do então presidente da Câmara. O ex-deputado Eduardo Cunha, por unanimidade, teve a suspensão do exercício de seu mandato eletivo. Naquela oportunidade, afirmei que a decisão soava correta da “perspectiva social”, mas que geraria inúmeros questionamentos, já que refletia inegável intromissão do Judiciário no Legislativo. É importante lembrar que Eduardo Cunha, na condição de presidente da Câmara, integrava a linha sucessória em hipótese de vacância na Presidência da República. Apesar disso, que fora objeto de ADPF não apreciada pelo STF, preocupava-me a apreciação, pelo STF, de uma situação “em tese”, na medida em que não se estava diante da citada vacância. Como todos sabem, o Judiciário não é órgão consultivo.

Na última 4ª feira (11.10.17), o Plenário do STF se deparou com caso bastante parecido. Uma das turmas do STF julgou pedido de prisão feito pelo ex-PGR Rodrigo Janot em face do senador Aécio Neves. Os ministros afastaram o cabimento da prisão, mas, por maioria, entenderam ser perfeitamente aplicável medida cautelar consistente no recolhimento domiciliar noturno. Não havia nenhum pedido expresso nesse sentido. Pedia-se apenas a prisão. Contudo, de ofício, os ministros que integram a turma em questão entenderam por bem impor a cautelar referida.

Reputei absolutamente estranha a decisão, sobretudo por saber que a medida cautelar em questão se presta, em regra, a substituir prisões cautelares. Naquela oportunidade, afirmei, inclusive em entrevista à Rádio Estadão, que a imunidade parlamentar não me parecia se coadunar com a decisão proferida. Disse, ainda, que a matéria acabaria sendo apreciada pelo Plenário do STF, precisamente através da ADI 5226, a qual foi julgada na 4ª feira mencionada.

A ADI 5226 tinha por objeto a possibilidade ou não de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal aos parlamentares. Afinal, o art. 53, § 2º, da CF estabelece “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão”.

Sob minha ótica, a única hipótese de prisão para parlamentares em exercício reside em casos de prisão em flagrante de crime inafiançável, sendo certo que tal decisão deve ser submetida, em 24 horas, à apreciação da Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar envolvido. Pela redação do art. 53, §2º, da CF, não há constitucionalidade na aplicação de prisões cautelares a parlamentares que estejam no exercício de seus mandatos. A única hipótese está devidamente contemplada no citado dispositivo.

Firme nesse entendimento e, com as ressalvas que já fizera em relação ao afastamento do ex-dep. Eduardo Cunha, defendi aquilo que me parecia mais coerente com o texto constitucional. Com efeito, não via e ainda não vejo como aplicar medidas cautelares, alternativas à prisão cautelar, a parlamentares que estejam no exercício de seus respectivos mandatos. É bem verdade que o art. 319 do CPP trata de medidas cautelares “diversas da prisão”. Esse aspecto foi lembrado por diversos ministros. Contudo, na prática, tais medidas visam – em grande medida – substituir as prisões cautelares, sendo, portanto, alternativas à prisão.

Ora, se parlamentares não se sujeitam a prisões cautelares, também não devem se sujeitar a medidas cautelares alternativas à prisão. A meu ver, tal entendimento se coaduna com o texto constitucional e protege a separação dos Poderes da República, evitando-se que o Judiciário afaste parlamentares ou crie óbices ao regular exercício de seus mandatos, obtidos através do sufrágio. É certo que muitos podem discordar daquilo que a CF e a legislação determinam, mas é igualmente certo que não cabe ao STF legislar, mas sim garantir a aplicação da Constituição e das leis nacionais. Não vejo com bons olhos interpretações “ampliativas” que resultem na limitação de direitos.

Por maioria de votos, o STF entendeu que é possível a aplicação de medidas cautelares. Nesse aspecto, não concordo e “fui vencido”, na linha de votos que reputo brilhantes. Todavia, ao finalizar o julgamento, ficou estabelecido que medidas cautelares que impliquem prejuízo ao exercício do mandato – e boa parte delas assim se operam -, ainda que aplicadas pelo Judiciário, deverão ser objeto de apreciação pela Casa Legislativa à qual pertença o parlamentar. Ao fim e ao cabo, o entendimento se mostrou mais sereno e deixou sob a responsabilidade do Parlamento a apreciação da aplicação ou não de cautelares que dificultem o livre exercício do mandato.

Na prática, a decisão foi “menos pior” do que poderia ter sido. Questões outras, porém, podem surgir. Preocupa-me a forma como o Judiciário tem se intrometido na vida política. Preocupa-me, igualmente, o modo como partidos têm judicializado a política. Receio qual será o futuro de nossa democracia. Politizar a Justiça pode ser caminho bastante perigoso, não apenas para os políticos, mas para toda a sociedade. Decisões judiciais repletas de apelo político acabam materializando o ativismo judicial. Este gera insegurança jurídica e pode afetar os cidadãos em casos outros que não aqueles de conteúdo político. O tema é atual, polêmico e deve gerar novos debates.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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