Qual o equívoco da Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho? São alguns…

Temer fudidoUma das mais recentes polêmicas envolvendo o governo Temer se refere à Portaria 1.129 de 13.10.2017. Referida norma acarreta modificações na compreensão a respeito do sentido da condição análoga a de escravo e nos modos de atuação dos setores técnicos do Ministério do Trabalho e Emprego na realização de fiscalizações, autuações e nos processos administrativos que envolvem esse importante tema.

O equívoco mais evidente está numa incorreta definição do trabalho em condições análogas a de escravo. De acordo com o art. 149 do Código Penal Brasileiro, essa espécie de trabalho se configura nas seguintes condutas: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Resta claro que, ao menos para a legislação penal, trabalhos forçados, jornada exaustiva e condições degradantes são elementos que servem à subsunção do fato ao tipo penal. Nesse contexto, condição análoga a de escravo é gênero e as demais são suas espécies.

O governo Temer, porém, optou por fazer algumas distinções que não geram, a meu ver, alteração na órbita penal – já que a portaria não terá o condão de alterar a lei penal – mas revelam erro crasso sobre a matéria. Com efeito, a portaria pretendeu separar o trabalho forçado, a jornada exaustiva e a condição degradante das situações análogas à escravidão. Segundo a portaria, as três primeiras modalidades estariam excluídas da última e comportariam as seguintes definições:

“I – trabalho forçado: aquele exercido sem o consentimento por parte do trabalhador e que lhe retire a possibilidade de expressar sua vontade;

II – jornada exaustiva: a submissão do trabalhador, contra a sua vontade e com privação do direito de ir e vir, a trabalho fora dos ditames legais aplicáveis a sua categoria;

III – condição degradante: caracterizada por atos comissivos de violação dos direitos fundamentais da pessoa do trabalhador, consubstanciados no cerceamento da liberdade de ir e vir, seja por meios morais ou físicos, e que impliquem na privação da sua dignidade;”.

Na visão oblíqua do Ministério, condições análogas à escravidão seriam apenas as seguintes:

“a) a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária;

  1. b) o cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto, caracterizando isolamento geográfico;
  2. c) a manutenção de segurança armada com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto;
  3. d) a retenção de documentação pessoal do trabalhador, com o fim de reter o trabalhador no local de trabalho;”.

Qualquer ser humano com inteligência mediana é capaz de notar que a separação acima não procede. Notem que as três primeiras definições são expressas ao afirmarem a existência de trabalho não consentido pelo trabalhador e o cerceamento da liberdade dos trabalhadores. Se isso não configura condição análoga à escravidão, o que a configurará? É absurdo imaginar que apenas as alíneas (“a” a “d”) seriam passíveis de equiparação à escravidão. Ao contrário, todas as definições estão absolutamente dentro do conceito de condição análoga a de escravo, como devidamente estipulado no texto do art. 149 do Código Penal Brasileiro.

Felizmente, a portaria deve ser revogada nos próximos dias. A Procuradora-Geral da República já se manifestou nesse sentido, por meio de parecer bastante coerente e baseado em todos os elementos legais que norteiam a matéria. Diversos setores da área jurídica apresentaram repúdio à portaria, mas parece que outros setores da sociedade não compreenderam muito bem o absurdo.

Os que parecem não ter entendido, basearam-se em abusos anteriormente praticados por pessoas que integram a área técnica do Ministério. Nesse sentido, o governo não precisava ter feito a esdrúxula redefinição acima comentada, mas sim criar mecanismos para garantir a segurança dos empregadores sujeitos à fiscalização. No Brasil, as mais diversas autoridades cometem abusos. Setores de fiscalização, tendo poder de autuação, costumam exorbitar de sua competência. Porém, regulamentar a forma de proceder à fiscalização, autuação e abertura do processo administrativo não pode ser confundido com o retrocesso em matéria de trabalho escravo, proveniente da distinção feita na norma.

A portaria traz exigências que não me parecem equivocadas no que tange ao exercício da atividade dos agentes do Ministério em questão. Exigir maiores elementos que constatem a condição do trabalho não gera óbice à atividade de fiscalização. A meu ver, nesse aspecto o governo pretendeu evitar abusos de parte de fiscais. Eles existem e são noticiados com alguma frequência pela mídia.

O mais triste nisso tudo, entretanto, é que a portaria foi editada em razão de interesses pessoais de Temer. Ao que tudo indica, para contar com os integrantes da bancada ruralista na rejeição da segunda denúncia oferecida por Janot, o governo Temer utilizou a matéria como objeto de barganha. Só mesmo esse ignóbil – embora plausível – argumento pode servir de justificativa a tamanha inabilidade jurídica e política.

As redefinições significam enorme retrocesso e contrariam a legislação penal e trabalhista. Buscar segurança jurídica e evitar abusos de agentes públicos é bem diferente de abrandar a definição de trabalho escravo, especialmente quando simples leitura das ditas definições permite verificar o erro técnico em questão.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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