Sociedade do espetáculo e da ilegalidade

1801938Este artigo vai ao encontro de boa parte daquilo que temos sustentado ao longo dos últimos meses. Aplaudir a ilegalidade, ainda que dela decorra alguma forma de “satisfação pessoal” a quem assim se comporta, é definhar o Estado Democrático de Direito. A cidadania perde sempre que a observância da lei é ignorada. Ainda assim, uma espécie de sentimento de vingança, muito mais do que o espírito de justiça, guia o regozijo da plateia.

Muitos devem estar a questionar qual é o objeto deste artigo. Desde logo afirmo que abordo a forma utilizada pela Polícia Federal na transferência do ex-governador Sérgio Cabral para o Complexo Penal no Paraná. Todos sabem que o condenado foi submetido ao uso de algemas nos punhos e nos pés, apesar de estar cercado por diversos policiais fortemente armados. Parte da sociedade se deleitou com a imagem, ignorando que a situação se deu de forma contrária ao ordenamento jurídico.

A explicação técnica que fundamenta a crítica ora exposta é bastante singela. Afinal, a legislação brasileira é omissa quanto ao uso de algemas. Coube ao STF, através da súmula vinculante n. 11, disciplinar a matéria, nos seguintes termos: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

Gostem ou não, o uso de algemas deve ser excepcional. As situações que o autorizam são bastante claras. No caso da transferência de Sérgio Cabral, nenhuma das condições se mostravam presentes. Não havia situação de resistência, risco de fuga ou prejuízo à integridade física de qualquer indivíduo. Essa constatação esclarece que a Polícia Federal extrapolou, provavelmente para conferir à sociedade civil aquilo que parte dela tanto gosta de aplaudir.

Em artigo anterior, sustentamos que o regozijo de alguns indivíduos com a maneira inadequada pela qual Garotinho foi colocado em uma ambulância e levado à prisão confundia justiça – como resultado decorrente da aplicação da lei – com vingança – atitude que contraria o Estado de Direito. Aliás, a atribuição da atividade jurisdicional ao Estado resta fundada no afastamento da ideia de “justiça pelas próprias mãos”. Todos sabem que o exercício arbitrário das próprias razões constitui tipo penal.

Mas o que esses fatos revelam sobre a sociedade brasileira? Apenas aquilo que sempre expusemos neste blog. Inúmeros indivíduos preferem vingança à justiça. Tal comportamento nos afasta de um ambiente democrático no qual existam certeza e segurança jurídicas. Como sempre alertamos, aplaudir qualquer forma de ilegalidade é abrir mão das garantias que o Direito oferece a cada um de nós. Essa confusão entre justiça e vingança pode – e Deus queira que isso jamais aconteça – nos deixar cada vez mais perto de um Estado de exceção.

Para aqueles que eventualmente não sejam capazes de discernir entre o conteúdo deste artigo e um inadmissível “apoio a Sérgio Cabral”, afirmo minha sincera decepção. O Brasil só terá futuro quando cidadãos deixarem de se comportar como torcedores. Para torcidas, o elemento racional não é o principal. Esclareço, portanto, que este texto dificilmente será compreendido por torcedores que se “autodenominam cidadãos”. Tenho me acostumado com isso, ainda que não me sinta confortável numa sociedade guiada pelo fígado e não pelo cérebro.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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