Mandado de busca e apreensão “genérico”? Mandado de prisão “coletivo”?

UnknownNo último texto aqui publicado, abordamos aspectos práticos e estratégicos relativos à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Nossa maior preocupação se dirigiu à necessidade de a atuação das Forças Armadas se dar em matéria de inteligência. Não adianta pensar que uma postura meramente ofensiva reverterá em favor dos objetivos almejados. Atuar como a polícia estadual sempre atuou não adiantará nada. Agir sem poder extirpar a corrupção das polícias estaduais será igualmente inócuo.

Criticamos, também, a ausência de clara comunicação a respeito dos termos em que a operação militar se dará. Os elementos que constituem a estratégia para a intervenção são conhecidos paulatinamente. Na manhã de hoje, a sociedade foi apanhada de surpresa. Logo nas primeiras horas desta 3ª feira (20.02.18), os órgãos de imprensa passaram a repercutir manifestação do Ministro da Defesa, relativa ao uso de mandados de busca e apreensão “genéricos” e de mandados de prisão “coletivos”.

Qualquer cidadão mediano consegue perceber o absurdo desses mecanismos. A intervenção federal não autoriza tamanha restrição a direitos fundamentais. Outras modalidades excepcionais de defesa do Estado contam com alguma margem para cercear direitos, tais como as graves situações que autorizam a decretação do estado de defesa e do estado de sítio. A intervenção federal, todavia, não recebe o mesmo tratamento.

Em que consistiria um mandado de busca e apreensão “genérico”? A medida, que implica restrição a direitos individuais, autoriza autoridades públicas a atuarem no interior de bens particulares para buscar objetos – ou mesmo indivíduos – que, obviamente, devem estar devidamente identificados no mandado judicial em questão. O Código de Processo Penal trata dos requisitos necessários ao denominado mandado de busca em seu artigo 243 e, qualquer indivíduo alfabetizado, consegue notar que nele não há margem para mandados genéricos.

Por se tratar de inegável restrição a direitos fundamentais, o mandado de busca deve ser bastante específico, indicando o nome de indivíduos ou coisas que sejam seu objeto ou diretamente afetados pelo cumprimento do mandado. Falar em mandado genérico é admitir que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, autoridades públicas tenham uma espécie de “cheque em branco” para ignorarem direitos individuais como a privacidade, a propriedade etc. A medida não é nova, tendo sido usada no combate ao crime organizado em algumas grandes cidades brasileiras. Todavia, não há como negar que ela não encontra a necessária previsão legal e, especialmente por isso, é bastante questionável, ainda que seus defensores se pautem nas peculiares fáticas de determinadas operações e em “mínimo” detalhamento do teor do mandado.

Pior do que mandado de busca e apreensão genérico é imaginar a hipótese de mandado de prisão “coletivo”. Esse não pode ser admitido em nenhuma hipótese. Como um magistrado ordenará a prisão de alguém sem que essa pessoa esteja prévia e devidamente identificada e ligada a fatos criminosos específicos? Alegar que a justificativa estaria atrelada à situação de flagrância não passa por singela análise de um futuro operador do direito nos períodos iniciais da graduação. Afinal, quando em estado de flagrância, qualquer indivíduo pode receber voz de prisão e as autoridades públicas ligadas à área têm o dever de levar a cabo tal ato. Nesse sentido, mandado de prisão coletivo é, em si mesmo, uma excrescência jurídica que, se tornado real, implicará enorme ofensa aos direitos fundamentais.

Repetindo o que afirmamos em textos anteriores, ainda que as razões objetivas para a decretação da intervenção federal se façam presentes no Rio de Janeiro e, reitere-se, em outras localidades do território nacional, isso não tem o condão de admitir às autoridades públicas ações que estejam apartadas daquilo que se encontra devidamente previsto no ordenamento jurídico pátrio. A intervenção federal por si mesma não tem o poder de conferir uma espécie de “salvo conduto” para ofensas a direitos fundamentais.

São fatos como os aqui narrados que nos deixam preocupados com os rumos que serão tomados pelo Estado durante a intervenção federal. A comunidade jurídica deve ficar atenta a respeito desses aspectos. É temerário observar um Ministro de Estado afirmando tamanha heresia em matéria jurídica. Reiteramos que a ação, embora militar, deve ter a menor lesividade possível. Eis o maior desafio imposto às Forças Armadas. Afinal, a ação se dará em área urbana e a vida e os direitos de pessoas inocentes não podem ser ignorados a pretexto da perseguição de criminosos. Acreditamos no preparo das Forças Armadas e torcemos para que arbitrariedades não sejam praticadas como forma de atender aos reclames de parcela da sociedade que não tem muito apreço pelo regime democrático.

(Atualização – 20.02.18 às 22h40 – Felizmente, o Min. da Justiça corrigiu as impropriedades do Min. da Defesa. Além disso, parece que a menção a mandados de prisão “coletivos” não fez parte da fala real do Min. da Defesa, o que deve ser ressaltado nesta atualização. Aparentemente, a notícia circulou de maneira errônea em parte da imprensa. A fala infeliz e preocupante tratou apenas do mandado de busca e apreensão “genérico”)

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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A intervenção federal no Rio de Janeiro dará certo?

rj-cristo-redentor-com-baia-de-guanabara-renato-sette-camara-11Ontem publicamos algumas impressões a respeito da intervenção federal, provocadas pela maneira como muitas pessoas estavam abordando a questão. Sentimos falta de uma abordagem que buscasse analisar aspectos jurídicos e políticos, evitando, na máxima medida, indevidamente misturá-los.

Hoje, nosso intento é outro. A pergunta acerca da qual procuramos refletir é: a intervenção federal no Rio de Janeiro dará certo? É evidente que nenhuma resposta poderá ser dada de forma irreparável. Os fatos são dinâmicos, assim como os desafios do trabalho militar, civil e tecnológico.

Cientes de que a intervenção federal implicará a submissão da segurança pública fluminense aos poderes da União, representada pela figura do interventor – longa manus do presidente da República -, a primeira questão que se impõe refere-se ao efetivo planejamento para a ação. Se a GLO (garantia da lei e da ordem) não mais daria jeito na realidade do Rio de Janeiro, tendo sido necessária a decretação da intervenção ora abordada, é preciso reconhecer que a simples presença inibitória do exército nas ruas não surtiu o efeito esperado.

A criminalidade permanece com índices elevados e os fatos estão cada vez mais evidentes na vida da sociedade fluminense. São frequentes vídeos que mostram tiroteios acontecendo em vias públicas e em comunidades carentes, bem como imagens que atestam a presença de indivíduos fortemente armados e outros tantos esvaziando carretas roubadas.

Não podemos afirmar se a situação como um todo está pior desde o último carnaval. Sabemos que a maneira como o crime é percebido no Rio de Janeiro passou a preocupar de maneira mais próxima sua população. A sensação de insegurança está bastante elevada e isso traz péssimos reflexos a todos os cidadãos em suas mais diversas rotinas. Talvez essa sensação tenha sido o motivo para a decretação da intervenção federal, aliada – não ignoramos – a um certo oportunismo político proveniente da provável derrota do governo na votação da emenda da previdência. Inegável, entretanto, que as causas objetivas para a ação se fazem presentes. Mais do que isso, estão presentes há muito tempo no Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros.

Não há dúvida sobre o fato de a intervenção não representar a solução para o antigo problema da segurança pública no Rio de Janeiro. Trata-se de medida excepcional que terá por objetivo atenuar a crise já instalada. Em alguma medida, a ação do interventor deverá majorar a sensação de segurança no Estado, jamais pacificar totalmente o Rio de Janeiro ou fazer cessar por completo o problema de seu sistema carcerário, cujas causas afetam todo o país.

Apesar de sabermos que a intervenção não é panaceia para os males fluminenses, aguardamos com alguma expectativa maiores detalhes a respeito do plano traçado para a intervenção mostrar-se exitosa. É certo que o simples combate, tal como realizado pelas polícias estaduais não terá maior resultado. Impõe-se estratégia que tenha a inteligência como principal instrumento de ação. A atuação militar não pode considerar a missão como um combate propriamente bélico. O cenário no Rio de Janeiro é muito complexo e qualquer atuação reclama amplo conhecimento de seu território.

Além disso, para que a intervenção federal não tenha o mesmo fim das UPP’s, mister que os “braços do Estado” também sejam levados aos territórios – digamos – “reconquistados”. Nada adiantará a reconquista sem a concessão de mínima estrutura para as populações envolvidas. Esse talvez tenha sido o principal erro no caso das UPP’s. É preciso que o Exército brasileiro proceda de maneira cirúrgica em relação ao combate, evitando-se na máxima medida lesões ou mortes de civis. Sabemos que a atuação hostil de criminosos não deve ser tolerada, e essa é uma das principais razões para a intervenção, mas isso não afasta o dever de atender a um pressuposto de mínima lesividade. Tal objetivo só pode gerar algum fruto por intermédio de planejamento e engajamento.

O plano ainda não foi devidamente apresentado à sociedade. Ao contrário, parece que a decisão de intervir adveio da confissão, pelo governador do Estado, de absoluta falência da segurança pública. Contudo, o plano de ação ainda é elaborado pelas autoridades envolvidas e deve ter suas diretrizes prontamente informadas ao Congresso Nacional e à população brasileira.

O engajamento pode ser compreendido como o “espírito” com que cada militar atuará. É importante que todos tenham dimensão da complexidade da operação, especialmente por se tratar de atuação em território urbano com orientações geográficas bastante difíceis, cercado por civis cuja integridade física há de ser preservada.

Ainda que se possa entender que as forças policiais estaduais se unirão aos militares do Exército, e isso nos parece imprescindível, é preciso saber se o interventor terá poderes para atuar na organização policial. O atual Ministro da Justiça, em pronunciamento relativamente recente, afirmou que a cúpula das polícias estaria envolvida com o crime organizado. Sendo assim, o interventor deverá atuar contra esse núcleo de corrupção no interior das corporações. Até este momento, não sabemos se terá poderes para isso.

Todas as razões expostas apontam para a dificuldade da ação, mas, pensamos, atestam que o estado de coisas não podia permanecer da forma como vinha se apresentado. A intervenção federal ocupa espaço semelhante ao da “última esperança”, de tal sorte que o fracasso da ação será tenebroso ao país.

Mais do que nos preocuparmos com a utilização política do fato, cabe-nos exigir o planejamento e engajamento citados e reconhecer que a perturbação da ordem pública, no Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros, há muito tempo está presente. Confiando na prudência do Exército brasileiro, torcemos para que sua atuação sirva para amenizar a sensação de insegurança e recuperar parcela do território perdido para a criminalidade, devolvendo-o à sociedade com mínima estrutura social.

O problema da segurança pública, reiteramos, não será resolvido apenas através da intervenção federal. A raiz da questão está nas décadas de omissão dos poderes públicos nas mais diversas áreas, desde o controle de fronteiras até o ensino fundamental. Para que o ato não seja mera aventura política, é preciso que a sociedade acompanhe e cobre planejamento, engajamento e resultado das autoridades envolvidas.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A intervenção federal no Rio de Janeiro: entre o jurídico e o político

rj-cristo-redentor-com-baia-de-guanabara-renato-sette-camara-11.jpgMuito tem sido escrito e falado sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro. Algumas opiniões restam bastante influenciadas por aspectos político-partidários e por paixões ainda provenientes do “fla x flu” em que se deram os fatos ligados a episódios políticos recentes, sendo o impeachment o principal deles. Nosso intento ao escrever este texto é tentar conferir argumentos para o debate sereno e minimamente imparcial.

O primeiro ponto a ser esclarecido reside na diferenciação – que deveria ser evidente – entre intervenção federal e intervenção militar. A primeira – aplicada ao Rio de Janeiro – tem previsão constitucional e nada tem a ver com a ideia de tomada do poder pelos militares, como se fosse um “prenúncio de ditadura”. A segunda reside na cabeça de alguns saudosistas do regime militar e não se coaduna com a democracia. A intervenção federal, ao contrário disso, presta-se a garantir o regime democrático.

A Constituição Federal contém 3 principais artigos que delineiam a intervenção. São eles os arts. 34, 35 e 36. O artigo 35 aborda a intervenção de Estados nos Municípios. O art. 34 tem por objeto a intervenção da União nos Estados e é exatamente isso que acompanhamos em relação ao Rio de Janeiro. Dentre as hipóteses constitucionais elencadas, a que serviu à intervenção citada é a que visa colocar fim a grave comprometimento da ordem pública.

Sendo atribuição do presidente da República, o decreto se limitou a transferir a gestão da segurança pública do ente federativo ao chefe do Executivo federal, representado por um interventor. Trata-se, portanto, de “intervenção parcial”, com evidente definição de amplitude e prazo, conforme determina o parágrafo 1o do art. 36 da CF. Nada há de errado no fato de a intervenção não ter implicado a assunção plena do poder do Estado em questão pela União. Aliás, o ideal é obedecer a ideia de “intervenção mínima”, de modo a prejudicar minimamente a autonomia do ente federativo.

Outro aspecto que merece consideração diz respeito ao fato de a intervenção ter sido “negociada”. De fato, o governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se de forma a atestar a falência de seu governo em matéria de segurança pública, como que clamando pela intervenção federal. Ao contrário do que muitos possam pensar, a intervenção federal não precisa se mostrar contrária ao interesse do governo do Estado que a sofre. Pouco importa se o Estado aceita ou não a intervenção decretada. Cabe ao Congresso Nacional, por maioria simples de votos, avaliar e aprovar ou não a justificativa constante do decreto presidencial.

Muitos têm afirmado que dois equívocos estariam presentes. A saber: a) não terem sido ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional (previstos nos arts. 89-91 CF); b) ser o interventor membro das Forças Armadas. A primeira alegação não nos parece óbice, na medida em que ambos os conselhos devem ser ouvidos, mas esse não é propriamente um requisito para a regularidade do decreto. Nada impede que sejam ouvidos em momento imediatamente posterior à decretação. A segunda alegação confunde noções e merece ser esclarecida. Um membro das Forças Armadas não pode funcionar como agente político na gestão de um Estado. O interventor, contudo, não exerce esse papel, na medida em que é uma espécie de longa manus do presidente da República, este sim o real gestor. Será o presidente da República, por intermédio do interventor nomeado, o responsável pela condução da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro (ainda que, sendo militar da ativa o interventor, seja possível a aplicação do disposto no art. 142, pár. 3o, inciso III da CF, sem restar negada a possibilidade de nomeação para a função).

Feitas essas breves considerações com caráter jurídico, é evidente que a medida pede avaliação de ordem política. Sob esse aspecto, a primeira questão que se impõe é indagar a razão de a intervenção ter ocorrido apenas agora e somente no Rio de Janeiro. Com efeito, a situação fluminense é dramática há alguns anos e a constante utilização do mecanismo da GLO (garantia da lei e da ordem) prova essa afirmação. Além disso, outros Estados estão em situação análoga ou ainda pior do que a vivida pelo Rio de Janeiro. Por que não decretar intervenção nesses outros Estados?

É inegável que existe um componente político na utilização da intervenção federal neste momento. Acreditamos que as razões objetivas para adoção da medida estão presentes, mas assim também se apresentam em outros Estados e já eram conhecidas há algum tempo quanto ao Rio de Janeiro. Nesse aspecto, Temer parece incluir a providência num plano político que pode ter como objetivo sua reeleição – muito improvável – ou a vitória de um autêntico sucessor de seu governo na eleição presidencial de 2018. Ainda sob a perspectiva política, tendo em vista que emendas constitucionais não podem ser aprovadas concomitantemente com intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, Temer pode ter encontrado uma desculpa para não levar ao Plenário a emenda da previdência.

Temos que lembrar, também, que o governo federal cogitou suspender a intervenção para votar a emenda citada. Isso seria evidente burla à Constituição. O constituinte originário proibiu a modificação do texto constitucional na pendência dessas situações excepcionais como forma de evitar alterações de tal magnitude na ordem jurídica enquanto existirem perturbações às instituições nacionais e ao federalismo em si. Talvez a ideia de suspensão tenha sido levantada apenas para que, politicamente, Temer não pareça ter desistido da reforma da previdência. Afinal, esse artifício, além de inconstitucional, seria imoral e vergonhoso.

Por fim, é importante salientar que a intervenção federal não é a verdadeira solução para os problemas da segurança pública. Trata-se de mecanismo constitucional para momentos de crise – situações extraordinárias – como o vivido no Rio de Janeiro e em outros Estados. O problema só será resolvido com políticas públicas bem planejadas de médio e longo prazo. A intervenção federal deve atenuar o drama, mas não nos parece a panaceia para a complexa matéria da segurança pública que há décadas padece com a ausência de políticas públicas efetivas.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O carnaval e sua idiossincrasia

camarote-woods-sapucai-730x482A primeira premissa que deve estar clara em relação a este texto – sobretudo para “leitores apaixonados”- é que não pretendemos defender Michel Temer. Temos opinião a respeito de aspectos positivos e negativos do atual governo, mas não abordaremos nenhum deles nesta brevíssima reflexão. O tema que nos move se refere àquilo que denominamos idiossincrasia carnavalesca.

A segunda premissa concerne à inegável possibilidade de o carnaval ser utilizado como forma de divulgação de críticas sociais, econômicas ou políticas. Qualquer manifestação cultural pode e deve ter essa dimensão. Sendo assim, não pretendemos atacar quem critica, mas somente avaliar fatos que não necessitam de nada além da mera apreciação.

São diversos os estudos que demonstram a clara relação existente entre escolas de samba e a contravenção ou até mesmo a criminalidade organizada (p.ex.: “Os porões da contravenção”). É bem verdade que o carnaval em si não se confunde necessariamente com esses fatores. Todavia, a manutenção das principais escolas de samba que “reinam” no país sempre esteve atrelada a esses núcleos, com especial presença do jogo do bicho.

Além disso, o fomento às escolas de samba sempre passou pelo financiamento público. Como principal palco dos desfiles, o Rio de Janeiro, que hoje passa por dificuldades financeiras inegáveis e pela escalada da violência, sempre financiou o carnaval, apoiado na ideia de promover o turismo. Contudo, nunca se apurou com rigor a maneira como as escolas beneficiárias de verbas públicas utilizam esses recursos. A ausência de transparência deu ampla liberdade às escolas.

No carnaval deste ano (2018), a Prefeitura do Rio de Janeiro decidiu reduzir os repasses para escolas de samba. A conduta nos pareceu bastante acertada, especialmente pelas péssimas condições financeiras do referido município. O que podemos questionar, contudo, são as razões que levaram o prefeito Marcelo Crivella a adotar esse posicionamento. Parece-nos que a questão religiosa pesou mais do que a periclitante situação financeira da cidade. A causa pode ser questionada, mas o resultado deve ser aplaudido.

Expostos esses fatos, deparamo-nos com desfiles que ostentaram enredos de cunho político. Pela primeira vez, escolas de samba ousaram criticar diretamente governos e políticos. A crítica, como afirmado acima, é válida e tem boa parte de suas razões nos conhecidos episódios de corrupção que envolveram políticos de boa parte dos partidos políticos brasileiros. Devemos lembrar que Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro e político frequente na Sapucaí, é um dos principais atores dos esquemas de desvio de dinheiro público que ocupam as manchetes dos jornais brasileiros.

Duas foram as agremiações que levaram as referidas críticas para a Sapucaí. A Beija-flor, de forma “menos individualizada” e a Paraíso do Tuiuti, esta de maneira a criticar diretamente o atual presidente da República e as manifestações sociais que levaram ao impeachment da ex-presidente Dilma. A junção desses fatores permite concluir a intenção da escola de apoiar a ex-presidente, mais do que propriamente criticar o atual governo.

O ponto que revela a afirmada idiossincrasia carnavalesca reside no fato de todas as escolas viverem do “patrocínio público”, materializando uma espécie de clientelismo que marca a cultura brasileira, e, para além disso, de ambas as escolas citadas demonstrarem aspectos “questionáveis” ao longo de sua trajetória.

A Beija-flor tinha como patrono o conhecido “Anísio”, um dos maiores contraventores cariocas. Chefiava o jogo do bicho na baixada fluminense e foi preso diversas vezes. Lembremos, ainda, que a mesma escola foi financiada por ditadura africana quando homenageou a Guiné Equatorial (enredo de 2015).

A Paraíso do Tuiuti protagonizou, no carnaval de 2017, trágico acidente que resultou em dezenas de feridos e até mesmo em morte. Um de seus carros alegóricos atropelou pessoas que se encontravam na Sapucaí. A escola não foi rebaixada e, segundo informações da imprensa, não arcou da maneira devida com a responsabilidade que lhe competia no episódio. Adicione-se a tal histórico a recente manifestação do carnavalesco da agremiação que sustentou o enredo com crítica política por não ser mais “parceiro do poder”. Segundo ele, no passado, a escola não podia “arranhar a relação” com esse mesmo “poder” do qual se disse parceiro. A expressão utilizada diz muito, especialmente para aqueles que sabem o significado do clientelismo presente nas relações entre o Estado e as escolas de samba. O enredo, devidamente contextualizado com a declaração, permite conclusões que pouco servem à crítica pretendida pela agremiação.

Ao fim e ao cabo, a idiossincrasia carnavalesca esteve uma vez mais “na avenida”. O direito à liberdade de expressão é garantido, tanto para as escolas de samba quanto para todo e qualquer cidadão. O juízo de valor a partir dos fatos expostos permite ao leitor tirar suas próprias conclusões. Encerramos por aqui, acreditando na prudência de parte daqueles que venham a avaliar estas singelas linhas. Mínima coerência não faz mal a ninguém.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.