A intervenção federal no Rio de Janeiro: entre o jurídico e o político

rj-cristo-redentor-com-baia-de-guanabara-renato-sette-camara-11.jpgMuito tem sido escrito e falado sobre a intervenção federal no Rio de Janeiro. Algumas opiniões restam bastante influenciadas por aspectos político-partidários e por paixões ainda provenientes do “fla x flu” em que se deram os fatos ligados a episódios políticos recentes, sendo o impeachment o principal deles. Nosso intento ao escrever este texto é tentar conferir argumentos para o debate sereno e minimamente imparcial.

O primeiro ponto a ser esclarecido reside na diferenciação – que deveria ser evidente – entre intervenção federal e intervenção militar. A primeira – aplicada ao Rio de Janeiro – tem previsão constitucional e nada tem a ver com a ideia de tomada do poder pelos militares, como se fosse um “prenúncio de ditadura”. A segunda reside na cabeça de alguns saudosistas do regime militar e não se coaduna com a democracia. A intervenção federal, ao contrário disso, presta-se a garantir o regime democrático.

A Constituição Federal contém 3 principais artigos que delineiam a intervenção. São eles os arts. 34, 35 e 36. O artigo 35 aborda a intervenção de Estados nos Municípios. O art. 34 tem por objeto a intervenção da União nos Estados e é exatamente isso que acompanhamos em relação ao Rio de Janeiro. Dentre as hipóteses constitucionais elencadas, a que serviu à intervenção citada é a que visa colocar fim a grave comprometimento da ordem pública.

Sendo atribuição do presidente da República, o decreto se limitou a transferir a gestão da segurança pública do ente federativo ao chefe do Executivo federal, representado por um interventor. Trata-se, portanto, de “intervenção parcial”, com evidente definição de amplitude e prazo, conforme determina o parágrafo 1o do art. 36 da CF. Nada há de errado no fato de a intervenção não ter implicado a assunção plena do poder do Estado em questão pela União. Aliás, o ideal é obedecer a ideia de “intervenção mínima”, de modo a prejudicar minimamente a autonomia do ente federativo.

Outro aspecto que merece consideração diz respeito ao fato de a intervenção ter sido “negociada”. De fato, o governador do Estado do Rio de Janeiro manifestou-se de forma a atestar a falência de seu governo em matéria de segurança pública, como que clamando pela intervenção federal. Ao contrário do que muitos possam pensar, a intervenção federal não precisa se mostrar contrária ao interesse do governo do Estado que a sofre. Pouco importa se o Estado aceita ou não a intervenção decretada. Cabe ao Congresso Nacional, por maioria simples de votos, avaliar e aprovar ou não a justificativa constante do decreto presidencial.

Muitos têm afirmado que dois equívocos estariam presentes. A saber: a) não terem sido ouvidos os Conselhos da República e de Defesa Nacional (previstos nos arts. 89-91 CF); b) ser o interventor membro das Forças Armadas. A primeira alegação não nos parece óbice, na medida em que ambos os conselhos devem ser ouvidos, mas esse não é propriamente um requisito para a regularidade do decreto. Nada impede que sejam ouvidos em momento imediatamente posterior à decretação. A segunda alegação confunde noções e merece ser esclarecida. Um membro das Forças Armadas não pode funcionar como agente político na gestão de um Estado. O interventor, contudo, não exerce esse papel, na medida em que é uma espécie de longa manus do presidente da República, este sim o real gestor. Será o presidente da República, por intermédio do interventor nomeado, o responsável pela condução da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro (ainda que, sendo militar da ativa o interventor, seja possível a aplicação do disposto no art. 142, pár. 3o, inciso III da CF, sem restar negada a possibilidade de nomeação para a função).

Feitas essas breves considerações com caráter jurídico, é evidente que a medida pede avaliação de ordem política. Sob esse aspecto, a primeira questão que se impõe é indagar a razão de a intervenção ter ocorrido apenas agora e somente no Rio de Janeiro. Com efeito, a situação fluminense é dramática há alguns anos e a constante utilização do mecanismo da GLO (garantia da lei e da ordem) prova essa afirmação. Além disso, outros Estados estão em situação análoga ou ainda pior do que a vivida pelo Rio de Janeiro. Por que não decretar intervenção nesses outros Estados?

É inegável que existe um componente político na utilização da intervenção federal neste momento. Acreditamos que as razões objetivas para adoção da medida estão presentes, mas assim também se apresentam em outros Estados e já eram conhecidas há algum tempo quanto ao Rio de Janeiro. Nesse aspecto, Temer parece incluir a providência num plano político que pode ter como objetivo sua reeleição – muito improvável – ou a vitória de um autêntico sucessor de seu governo na eleição presidencial de 2018. Ainda sob a perspectiva política, tendo em vista que emendas constitucionais não podem ser aprovadas concomitantemente com intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio, Temer pode ter encontrado uma desculpa para não levar ao Plenário a emenda da previdência.

Temos que lembrar, também, que o governo federal cogitou suspender a intervenção para votar a emenda citada. Isso seria evidente burla à Constituição. O constituinte originário proibiu a modificação do texto constitucional na pendência dessas situações excepcionais como forma de evitar alterações de tal magnitude na ordem jurídica enquanto existirem perturbações às instituições nacionais e ao federalismo em si. Talvez a ideia de suspensão tenha sido levantada apenas para que, politicamente, Temer não pareça ter desistido da reforma da previdência. Afinal, esse artifício, além de inconstitucional, seria imoral e vergonhoso.

Por fim, é importante salientar que a intervenção federal não é a verdadeira solução para os problemas da segurança pública. Trata-se de mecanismo constitucional para momentos de crise – situações extraordinárias – como o vivido no Rio de Janeiro e em outros Estados. O problema só será resolvido com políticas públicas bem planejadas de médio e longo prazo. A intervenção federal deve atenuar o drama, mas não nos parece a panaceia para a complexa matéria da segurança pública que há décadas padece com a ausência de políticas públicas efetivas.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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