A intervenção federal no Rio de Janeiro dará certo?

rj-cristo-redentor-com-baia-de-guanabara-renato-sette-camara-11Ontem publicamos algumas impressões a respeito da intervenção federal, provocadas pela maneira como muitas pessoas estavam abordando a questão. Sentimos falta de uma abordagem que buscasse analisar aspectos jurídicos e políticos, evitando, na máxima medida, indevidamente misturá-los.

Hoje, nosso intento é outro. A pergunta acerca da qual procuramos refletir é: a intervenção federal no Rio de Janeiro dará certo? É evidente que nenhuma resposta poderá ser dada de forma irreparável. Os fatos são dinâmicos, assim como os desafios do trabalho militar, civil e tecnológico.

Cientes de que a intervenção federal implicará a submissão da segurança pública fluminense aos poderes da União, representada pela figura do interventor – longa manus do presidente da República -, a primeira questão que se impõe refere-se ao efetivo planejamento para a ação. Se a GLO (garantia da lei e da ordem) não mais daria jeito na realidade do Rio de Janeiro, tendo sido necessária a decretação da intervenção ora abordada, é preciso reconhecer que a simples presença inibitória do exército nas ruas não surtiu o efeito esperado.

A criminalidade permanece com índices elevados e os fatos estão cada vez mais evidentes na vida da sociedade fluminense. São frequentes vídeos que mostram tiroteios acontecendo em vias públicas e em comunidades carentes, bem como imagens que atestam a presença de indivíduos fortemente armados e outros tantos esvaziando carretas roubadas.

Não podemos afirmar se a situação como um todo está pior desde o último carnaval. Sabemos que a maneira como o crime é percebido no Rio de Janeiro passou a preocupar de maneira mais próxima sua população. A sensação de insegurança está bastante elevada e isso traz péssimos reflexos a todos os cidadãos em suas mais diversas rotinas. Talvez essa sensação tenha sido o motivo para a decretação da intervenção federal, aliada – não ignoramos – a um certo oportunismo político proveniente da provável derrota do governo na votação da emenda da previdência. Inegável, entretanto, que as causas objetivas para a ação se fazem presentes. Mais do que isso, estão presentes há muito tempo no Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros.

Não há dúvida sobre o fato de a intervenção não representar a solução para o antigo problema da segurança pública no Rio de Janeiro. Trata-se de medida excepcional que terá por objetivo atenuar a crise já instalada. Em alguma medida, a ação do interventor deverá majorar a sensação de segurança no Estado, jamais pacificar totalmente o Rio de Janeiro ou fazer cessar por completo o problema de seu sistema carcerário, cujas causas afetam todo o país.

Apesar de sabermos que a intervenção não é panaceia para os males fluminenses, aguardamos com alguma expectativa maiores detalhes a respeito do plano traçado para a intervenção mostrar-se exitosa. É certo que o simples combate, tal como realizado pelas polícias estaduais não terá maior resultado. Impõe-se estratégia que tenha a inteligência como principal instrumento de ação. A atuação militar não pode considerar a missão como um combate propriamente bélico. O cenário no Rio de Janeiro é muito complexo e qualquer atuação reclama amplo conhecimento de seu território.

Além disso, para que a intervenção federal não tenha o mesmo fim das UPP’s, mister que os “braços do Estado” também sejam levados aos territórios – digamos – “reconquistados”. Nada adiantará a reconquista sem a concessão de mínima estrutura para as populações envolvidas. Esse talvez tenha sido o principal erro no caso das UPP’s. É preciso que o Exército brasileiro proceda de maneira cirúrgica em relação ao combate, evitando-se na máxima medida lesões ou mortes de civis. Sabemos que a atuação hostil de criminosos não deve ser tolerada, e essa é uma das principais razões para a intervenção, mas isso não afasta o dever de atender a um pressuposto de mínima lesividade. Tal objetivo só pode gerar algum fruto por intermédio de planejamento e engajamento.

O plano ainda não foi devidamente apresentado à sociedade. Ao contrário, parece que a decisão de intervir adveio da confissão, pelo governador do Estado, de absoluta falência da segurança pública. Contudo, o plano de ação ainda é elaborado pelas autoridades envolvidas e deve ter suas diretrizes prontamente informadas ao Congresso Nacional e à população brasileira.

O engajamento pode ser compreendido como o “espírito” com que cada militar atuará. É importante que todos tenham dimensão da complexidade da operação, especialmente por se tratar de atuação em território urbano com orientações geográficas bastante difíceis, cercado por civis cuja integridade física há de ser preservada.

Ainda que se possa entender que as forças policiais estaduais se unirão aos militares do Exército, e isso nos parece imprescindível, é preciso saber se o interventor terá poderes para atuar na organização policial. O atual Ministro da Justiça, em pronunciamento relativamente recente, afirmou que a cúpula das polícias estaria envolvida com o crime organizado. Sendo assim, o interventor deverá atuar contra esse núcleo de corrupção no interior das corporações. Até este momento, não sabemos se terá poderes para isso.

Todas as razões expostas apontam para a dificuldade da ação, mas, pensamos, atestam que o estado de coisas não podia permanecer da forma como vinha se apresentado. A intervenção federal ocupa espaço semelhante ao da “última esperança”, de tal sorte que o fracasso da ação será tenebroso ao país.

Mais do que nos preocuparmos com a utilização política do fato, cabe-nos exigir o planejamento e engajamento citados e reconhecer que a perturbação da ordem pública, no Rio de Janeiro e em outros Estados brasileiros, há muito tempo está presente. Confiando na prudência do Exército brasileiro, torcemos para que sua atuação sirva para amenizar a sensação de insegurança e recuperar parcela do território perdido para a criminalidade, devolvendo-o à sociedade com mínima estrutura social.

O problema da segurança pública, reiteramos, não será resolvido apenas através da intervenção federal. A raiz da questão está nas décadas de omissão dos poderes públicos nas mais diversas áreas, desde o controle de fronteiras até o ensino fundamental. Para que o ato não seja mera aventura política, é preciso que a sociedade acompanhe e cobre planejamento, engajamento e resultado das autoridades envolvidas.

 

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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Uma resposta

  1. As esperanças do país e da população fluminense, indubitavelmente, estão nas mãos do interventor na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro. Esperamos todos que a intervenção federal, como medida jurídica, seja ao menos uma luz no fim do túnel da segurança pública daquele Estado.
    Difícil identificar se é de fato medida prontamente política do Governo em razão da possível perda na votação da reforma da previdência, apenas pelo fato de o Presidente antes mesmo da publicação do Decreto de intervenção informar a possibilidade de suspender o mesmo em razão da votação da reforma perante o Congresso Nacional, o que facilmente traria já uma sensação terrível de insegurança jurídica, ao meu ver.
    Certamente é o caso de intervenção federal, em todos os sentidos, possivelmente a ser pensada, também, em outras regiões que estão à mercê do “destino”, não só na área da segurança pública.
    Ansiamos pela melhoria da situação fluminense.
    Belas palavras professor

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