Mandado de busca e apreensão “genérico”? Mandado de prisão “coletivo”?

UnknownNo último texto aqui publicado, abordamos aspectos práticos e estratégicos relativos à intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. Nossa maior preocupação se dirigiu à necessidade de a atuação das Forças Armadas se dar em matéria de inteligência. Não adianta pensar que uma postura meramente ofensiva reverterá em favor dos objetivos almejados. Atuar como a polícia estadual sempre atuou não adiantará nada. Agir sem poder extirpar a corrupção das polícias estaduais será igualmente inócuo.

Criticamos, também, a ausência de clara comunicação a respeito dos termos em que a operação militar se dará. Os elementos que constituem a estratégia para a intervenção são conhecidos paulatinamente. Na manhã de hoje, a sociedade foi apanhada de surpresa. Logo nas primeiras horas desta 3ª feira (20.02.18), os órgãos de imprensa passaram a repercutir manifestação do Ministro da Defesa, relativa ao uso de mandados de busca e apreensão “genéricos” e de mandados de prisão “coletivos”.

Qualquer cidadão mediano consegue perceber o absurdo desses mecanismos. A intervenção federal não autoriza tamanha restrição a direitos fundamentais. Outras modalidades excepcionais de defesa do Estado contam com alguma margem para cercear direitos, tais como as graves situações que autorizam a decretação do estado de defesa e do estado de sítio. A intervenção federal, todavia, não recebe o mesmo tratamento.

Em que consistiria um mandado de busca e apreensão “genérico”? A medida, que implica restrição a direitos individuais, autoriza autoridades públicas a atuarem no interior de bens particulares para buscar objetos – ou mesmo indivíduos – que, obviamente, devem estar devidamente identificados no mandado judicial em questão. O Código de Processo Penal trata dos requisitos necessários ao denominado mandado de busca em seu artigo 243 e, qualquer indivíduo alfabetizado, consegue notar que nele não há margem para mandados genéricos.

Por se tratar de inegável restrição a direitos fundamentais, o mandado de busca deve ser bastante específico, indicando o nome de indivíduos ou coisas que sejam seu objeto ou diretamente afetados pelo cumprimento do mandado. Falar em mandado genérico é admitir que, no âmbito do Estado Democrático de Direito, autoridades públicas tenham uma espécie de “cheque em branco” para ignorarem direitos individuais como a privacidade, a propriedade etc. A medida não é nova, tendo sido usada no combate ao crime organizado em algumas grandes cidades brasileiras. Todavia, não há como negar que ela não encontra a necessária previsão legal e, especialmente por isso, é bastante questionável, ainda que seus defensores se pautem nas peculiares fáticas de determinadas operações e em “mínimo” detalhamento do teor do mandado.

Pior do que mandado de busca e apreensão genérico é imaginar a hipótese de mandado de prisão “coletivo”. Esse não pode ser admitido em nenhuma hipótese. Como um magistrado ordenará a prisão de alguém sem que essa pessoa esteja prévia e devidamente identificada e ligada a fatos criminosos específicos? Alegar que a justificativa estaria atrelada à situação de flagrância não passa por singela análise de um futuro operador do direito nos períodos iniciais da graduação. Afinal, quando em estado de flagrância, qualquer indivíduo pode receber voz de prisão e as autoridades públicas ligadas à área têm o dever de levar a cabo tal ato. Nesse sentido, mandado de prisão coletivo é, em si mesmo, uma excrescência jurídica que, se tornado real, implicará enorme ofensa aos direitos fundamentais.

Repetindo o que afirmamos em textos anteriores, ainda que as razões objetivas para a decretação da intervenção federal se façam presentes no Rio de Janeiro e, reitere-se, em outras localidades do território nacional, isso não tem o condão de admitir às autoridades públicas ações que estejam apartadas daquilo que se encontra devidamente previsto no ordenamento jurídico pátrio. A intervenção federal por si mesma não tem o poder de conferir uma espécie de “salvo conduto” para ofensas a direitos fundamentais.

São fatos como os aqui narrados que nos deixam preocupados com os rumos que serão tomados pelo Estado durante a intervenção federal. A comunidade jurídica deve ficar atenta a respeito desses aspectos. É temerário observar um Ministro de Estado afirmando tamanha heresia em matéria jurídica. Reiteramos que a ação, embora militar, deve ter a menor lesividade possível. Eis o maior desafio imposto às Forças Armadas. Afinal, a ação se dará em área urbana e a vida e os direitos de pessoas inocentes não podem ser ignorados a pretexto da perseguição de criminosos. Acreditamos no preparo das Forças Armadas e torcemos para que arbitrariedades não sejam praticadas como forma de atender aos reclames de parcela da sociedade que não tem muito apreço pelo regime democrático.

(Atualização – 20.02.18 às 22h40 – Felizmente, o Min. da Justiça corrigiu as impropriedades do Min. da Defesa. Além disso, parece que a menção a mandados de prisão “coletivos” não fez parte da fala real do Min. da Defesa, o que deve ser ressaltado nesta atualização. Aparentemente, a notícia circulou de maneira errônea em parte da imprensa. A fala infeliz e preocupante tratou apenas do mandado de busca e apreensão “genérico”)

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da FAAP, da Faculdade de Direito do IDP-SP, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

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