Vamos respeitar a Constituição Federal

CF88 IIO Brasil foi mais uma vez surpreendido pelo áudio gravado pelo dono da JBS em conversa com o presidente Michel Temer. É possível que nada exista de efetivamente incriminador. Refiro-me à hipótese de utilização dos diálogos para condenação na esfera criminal. Há dúvida razoável a respeito disso. Todavia, o tom da conversa, aliado à maneira como o presidente recepcionou o empresário não se coadunam com os princípios que regem a Administração Pública.

A conduta do presidente, especialmente ao ouvir, sem tomar qualquer providência, relato no mínimo suspeito, aniquila sua permanência na Presidência da República. Não penso que isso seja impossível. Mas o estrago político é provavelmente insuperável. Espero que, sendo essa a situação que se imponha, o presidente tenha grandeza para renunciar, evitando o enorme desgaste de novo processo de impeachment.

Partindo-se dessa premissa, é preciso avaliar o “dia seguinte”. Se nos depararmos com a vacância do cargo de Presidente da República, a solução constitucional, seguindo o art. 81 da CF será a realização de eleições indiretas pelo Congresso Nacional. Não há regulamentação legal acerca dessa hipótese. Imagina-se que as regras gerais que regem a elegibilidade devem ser seguidas. Assim, membros do Judiciário e do Ministério Público devem estar fora de cogitação, assim como aqueles que não respeitarem a desincompatibilização de cargos que atualmente ocupem.

É preciso que a sociedade brasileira e a classe política encontrem um nome de consenso, afastado das investigações da Lava Jato e capaz de manter mínima governabilidade e de realizar reformas indispensáveis à recuperação do país. Alguém bastante experimentado na vida pública deve ser buscado. Há alguns brasileiros que cumprem esse requisito, mas se impõe alguma união nesse sentido, a fim de que seja garantida mínima legitimidade.

Pensar em eleição direta apenas para a Presidência da República é a melhor opção para partidos de esquerda que ainda estão alinhados ao ex-presidente Lula. A base social da esquerda tentará fazer de Lula uma espécie de “salvador da pátria”. Muitos militantes não se darão conta – nessa militância cega – que servem aos ideais do ex-presidente, a fim de que sua impunidade esteja melhor encaminhada. Essa hipótese é a mais deletéria à democracia. O Brasil evoluiu a partir do impeachment da ex-presidente Dilma e não deve regredir. Ninguém envolvido na Lava Jato pode ser cotado e a eleição direta é o caminho mais rápido para que algum oportunista se apresente.

Além disso, admitir eleição direta a partir de emenda constitucional é defender um casuísmo perigoso. Nenhuma alteração em matéria eleitoral pode ser aplicada de maneira imediata. Pior ainda se isso se der em situação de crise. É claro que a base de apoio do ex-presidente Lula defenderá essa medida. Ela nunca esteve preocupada com os ditames constitucionais ou com o regime democrático. O que move essa gente é a sede pelo poder.

Se alguém imagina que a Constituição Federal é a responsável por nossas mazelas – o que não nos parece ser o caso – é melhor que se instale uma Assembleia Nacional Constituinte. Esta será responsável pela edição de nova Constituição. O problema é que uma Assembleia Nacional Constituinte, essencialmente, não se sujeita a prazo a controle acerca das matérias que serão avaliadas e alteradas se comparadas com a disciplina dada pela Constituição Federal de 1988. Aliás, até mesmo a Assembleia que deu ensejo à CF/88 iniciou de um modo e terminou de forma bastante diversa.

O mais seguro para o momento de crise é a obediência absoluta aos preceitos da CF/88. A eleição indireta para a Presidência da República, presente a situação de vacância do cargo em questão, é o caminho natural e legítimo. Caberá à sociedade o oferecimento de nomes que sejam – buscando-se legitimidade – para que os membros do Congresso Nacional possam eleger alguém com prerrogativas indispensáveis à condução do país pelos próximos meses, até a eleição de 2018.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O que esperar do depoimento de Lula?

LulaNa próxima 4ª feira – 10.05.17 – Lula comparecerá à 13ª Vara Federal de Curitiba para ser interrogado pelo Juiz Sérgio Moro na Operação Lava Jato. O ato gera polêmica desde antes do agendamento. Inicialmente marcado para o dia 03.05.17, foi adiado a pedido da Polícia Federal, já que a previsão de manifestações sociais a favor e contra o ex-presidente reclamam amplo aparato de segurança. De fato, o episódio parece ser um dos principais no curso da operação referida. O maniqueísmo instalado no país ao longo dos governos de Lula e Dilma causou essa “comoção” que gera tanto ódio na sociedade e que é amplificado nas redes sociais.

O messianismo nunca foi e jamais será um modelo favorável à consolidação da democracia. Lula nunca se preocupou com o regime democrático, ainda que em seu primeiro mandato tenha mantido “alguma postura”. Sua atividade sempre esteve voltada à construção de um populismo demagógico que forma cegos seguidores e missionários da “causa lulista”. Aparentemente, a Justiça tem sido bastante cautelosa em relação a Lula, talvez por saber como atos em face do ex-presidente, ainda que legais e legítimos, repercutem entre seus fiéis e cegos seguidores.

Essa mesma Justiça, contudo, não acertou sempre. Moro havia determinado a presença de Lula nos depoimentos de mais de 80 testemunhas arroladas por sua defesa. A medida era despropositada e não encontrava previsão legal que a fundamentasse. O TRF-4 reformou a decisão de Sérgio Moro e afastou essa “exigência”.

O que se requer nesses atos processuais é a presença da defesa técnica, isto é, dos defensores de Lula. O desgaste foi absolutamente desnecessário. Moro poderia ter rejeitado parte das testemunhas, seguindo normas processuais, mas pode ter tido receio de argumentos que seguissem na linha do “cerceamento de defesa”. De todo modo, não obedeceu às regras que se aplicam ao processo e isso não pode ser aplaudido, venha do magistrado que vier. O TRF-4 retomou a ordem processual.

Durante a última semana, réus delataram ainda mais, mesmo sem terem firmado novos acordos que lhes garantam os benefícios da delação premiada. Pediram para falar ao magistrado. Os depoimentos atestam o conhecimento de Lula sobre tudo que se passava na Petrobrás. Sendo verdadeiras essas novas informações, se bem cotejadas com outros elementos, Lula pode sofrer consequências de caráter cautelar, estando compreendidas desde medidas menos restritivas até sua prisão. Esta estaria justificada a partir de dados que comprovariam a tentativa, capitaneada por Lula, de atrapalhar a instrução criminal por meio da destruição de provas que estariam em poder de outros envolvidos.

O ex-presidente afirma não temer a Justiça, mas suas declarações provam o contrário. Mantendo seu messianismo, Lula reuniu correligionários para atacar a Lava Jato. Disse – ainda que sustente que usou um tom jocoso – que se não for preso, é capaz de mandar prender os responsáveis pela operação quando chegar novamente à Presidência da República. A declaração, jocosa ou não, demonstra a aversão do petista à democracia e seu absoluto desrespeito aos Poderes do Estado brasileiro. Não há como negar que Lula é maior do que o PT. Mas é inadmissível supor que Lula é maior do que o Brasil e do que todos os brasileiros.

Atacando a Justiça, assim como fez ao falar do STF, Lula traz à tona toda a carga totalitária que pauta sua “ação política”. A “lógica política” à qual Lula se apega é a mesma de alguns dirigentes sindicais que dizem defender os direitos do trabalhador para a manutenção das próprias benesses. Buscando esse objetivo, Lula, diversos movimentos sociais e sindicatos que o apoiam, incitam publicamente a violência e acirram ainda mais os ânimos nessa atmosfera bipolar criada pelos governos petistas.

A postura do ex-presidente revela seu receio e a preparação de seu último golpe. Parece estar disposto a ir para o “tudo ou nada”, pois sabe que dificilmente sairá impune. Punido, seu partido ficará entregue àqueles que não conseguirão se manter sem a liderança messiânica. Há enorme probabilidade de vislumbrarmos o aniquilamento do PT como partido com algum peso político.

Com tesoureiros e diversos dirigentes condenados, a condenação de Lula será a gota d´água. Eis a razão para o ex-presidente subir o tom e pretender que seu depoimento seja gravado por seu fotógrafo pessoal. Lula, ainda que condenado e preso, prosseguirá construindo uma trajetória mitológica, como se fosse um “preso político”, mesmo que os fatos atestem a absoluta improcedência dessa narrativa.

Os brasileiros devem cobrar a aplicação da lei para a manutenção da ordem. Devem respeitar as instituições democráticas, ao contrário dos apaniguados de Lula que só admitem a legalidade e a legitimidade de decisões judiciais e atos políticos que lhes sejam favoráveis. É improvável que o nome do ex-presidente figure entre os presidenciáveis para 2018. Todavia, á inegável que Lula tentará criar uma narrativa de injustiça para o seu processo.

Cabe-nos lembrar, porém, que justiça para alguns missionários da “causa lulista” se confunde com a impunidade de seus “bandidos favoritos”. Vamos torcer para que a desordem seja a menor possível, já que ordem plena será difícil manter com ativistas que estão dispostos a cometer atos de violência para demonstrarem seu inconformismo, pasmem, com a realização da mais cristalina justiça.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Os “coletivos” e o “politicamente correto”

FascismoO debate social está bastante vinculado à ideia daquilo que é denominado “politicamente correto”. Se avaliarmos a obra de Ortega y Gasset – “A Rebelião das Massas” – notaremos que essa “onda” é um atalho para uma espécie de “razão coletiva”. Ela acaba por suprimir a liberdade de expressão, na medida em que impõe vastos mecanismos por meio dos quais pensar diferente é pensar errado. O que isso pode nos acarretar? Na melhor das hipóteses, a burrice generalizada. Pensar de um único modo é algo bastante avesso à democracia e à evolução da sociedade. Esse fervor provindo de grupos é preocupante.

Viver em sociedade pede alguma ordem. Esta é estabelecida a partir do ordenamento jurídico. O indivíduo é livre dentro de determinadas balizas. Tais limites garantem algum convívio. Do contrário, a barbárie estaria instalada. Essa liberdade limitada garante a própria liberdade. É idiotice pensar em liberdade sem limites, pois isso nos reduziria a um estado natural caótico, como aquele pensado por Hobbes. Fazer o que se quer, sem qualquer restrição, certamente nos levará a fazer aquilo que outros não querem, ferindo a liberdade destes. O modelo em questão é a base do regime democrático.

Apesar da clareza dessa circunstância, alguns, com baixa instrução ou com escusos interesses, preferem afirmar que a democracia é apenas um “regime das elites”. Dificilmente deixarão de pensar desse modo. São “missionários” dessa “religião” doentia. Não são sequer capazes de notar como são utilizados por aqueles que pregam a revolução para se instalarem no poder e regerem “a própria ditadura”. É triste avaliar a adesão de alguns jovens a ideais tão absurdas. Os que se dizem bem-intencionados são, quando muito, ingênuos. A utopia cega o utópico que, sonhando com um futuro melhor, trabalha para a consolidação de grandes e desumanas atrocidades. Foi assim com o nazismo, com o fascismo e com o comunismo.

Não devemos sonhar? Claro que devemos. O sonho também move a vida. Mas sonhar sem ter nenhuma noção da realidade é tão perigoso quanto não sonhar com nada. É servir a uma causa e entregar um “cheque em branco” àqueles que querem o poder em suas mãos. Jovens parecem mais sujeitos a essa “sedução”, pois querem mudanças imediatas. Querem um mundo nos moldes de Rousseau, preferindo ignorar o acerto de Hobbes.

Onde entram os “coletivos” nisso tudo? Quando buscamos a igualdade na perspectiva individual, iremos encontrá-la no respeito às diferenças. Já para formarmos “coletivos”, o ponto central da igualdade reside na identidade. O “grupo”, o “coletivo”, une pessoas a partir da identidade. Feito isso, encorajam seus membros a lutar contra tudo aquilo que lhes pareça diferente. No final desse expediente, o coletivo prega a intolerância e se apropria desse “politicamente correto” como forma de legitimar tudo aquilo que possa significar – de forma bastante bizarra – “identidade”. Chegam a abrir mão da racionalidade em prol desse “ideal”.

Além dessas considerações, é importante afirmar que “coletivos”, valendo-se do também frequente e não menos famigerado “empoderamento”, buscam exterminar a noção de responsabilidade. Quando todos são responsáveis por tudo, ninguém é responsável por nada. A forma como o “coletivo” tem sido utilizado nos conduzirá a um futuro tenebroso, no qual ninguém será responsável por nada, ainda que todos se afirmem responsáveis por tudo. Esse “coletivismo” tem exterminado regras básicas de convivência humana. Atrocidades são praticadas em prol desse “todo” que não pertence a ninguém. Isso nada tem a ver com bem comum ou com interesse público.

A noção de “coletivo” é instrumento de entidades e partidos que querem deturpar a ordem jurídica sem qualquer responsabilidade pessoal por isso. Trata-se de uma espécie de “alma sem corpo”. O fenômeno não é novo. A filosofia e a ciência política tem farta bibliografia a respeito.

Foi esse pensamento ignóbil que gerou os tenebrosos regimes totalitários. É preciso refletir a respeito do que realmente queremos. Matar o indivíduo pela formação de coletivos, disseminando o politicamente correto que extermina a liberdade individual, consiste no ardiloso comportamento que levou a humanidade a aplaudir genocídios. Pensem nisso…Há tempo para despertar…O mundo buscado é aquele em que diferenças – de qualquer espécie – sejam toleradas, ainda que provindas de pessoas que, por razões de cor, sexo, crença etc., “devessem” – sob a ótica coletiva – rezar determinada cartilha.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

O que esperar do futuro do Brasil? Mais ódio e mais violência?

BastaO acirramento dos ânimos no Brasil veio à baila de maneira mais evidente com as manifestações de junho de 2013. Desde esse instante, as crises política e econômica parecem ter aumentado. A divisão de alas ideológicas – assumidas como extrema direita e extrema esquerda – tomou espaço no debate nacional. A temperança, definitivamente, não é a virtude do momento e dificilmente será a tônica numa sociedade que não vê a reflexão como elemento central. O fenômeno não é exclusividade brasileira. Diversos países passam pela mesma situação.

O primeiro receio, a partir desse quadro, é a escalada do ódio e da violência. Muitos parecem não saber participar de um debate sem esses dois elementos. Todo interlocutor vira um inimigo. Debates – destarte – não servem para buscar um consenso, mas sim para tencionarem ainda mais o que já está a ponto de se esgarçar. O contexto com o qual nos deparamos, se elevado ao seu pior cenário, pode nos conduzir a tudo que não seja um regime democrático. A sociedade vive dividida em polos e a pretensão de imposição de ideias e políticas abre espaço para o totalitarismo, seja de esquerda ou de direita.

Não há dúvida acerca do importante papel da Lava Jato. De igual modo, é indubitável que a operação conquistou o espaço de “instituição nacional”. A fragilidade de outras instituições de nossa República permitiu essa situação. Cidadãos que se cansaram da corrupção e da impunidade estão dispostos a apoiar toda e qualquer atitude tomada pelos procuradores e pelos magistrados do Paraná.

Qual o problema que se apresenta nisso tudo? Falar contra a Lava Jato é sinônimo de falar contra o Brasil, ainda que apenas se esteja falando a favor da legalidade. Essa conduta pode gerar algo nefasto à atividade jurisdicional. Afinal, a principal função dos operadores do direito é garantir o contraditório e a ampla defesa. Tomar uma decisão de primeira instância como “irreformável” – seja ela qual for – é pessoalizar a Justiça a partir daqueles que nela atuam.

Se avaliarmos os recentes casos de soltura de réus da Lava Jato, boa parte dessa questão restará demonstrada. Vimos a liberdade sendo concedida a Eike Batista, a políticos e, ontem, a José Dirceu. Podemos questionar qualquer um desses casos. Não nos cabe, porém, fazê-lo de maneira indistinta. A apreciação de prisões cautelares deve se dar com base nos elementos presentes no instante em que a avaliação ocorre. É possível discutir se é ou não o caso de colocar alguém em liberdade, mas não dá para assumir que prisões cautelares devem ser aplicadas como antecipação da execução definitiva de condenação penal.

As prisões cautelares são excepcionais e se justificam em situações nas quais estejam presentes – essencialmente – riscos à instrução criminal, à aplicação da lei penal, à ordem pública ou à ordem econômica, sempre que se apresentarem indícios de autoria e prova da materialidade delitiva. A regra – ainda que boa parte da população a critique – é que o réu responda em liberdade, bem como que será presumido inocente até sentença final com trânsito em julgado. Ressalte-se que esta última hipótese sofreu inegável e discutível revés no Supremo Tribunal Federal, já que se admite o início da execução da pena após decisão condenatória em segunda instância, ainda que pendente recurso para Tribunais Superiores.

Há pessoas que são muito contrárias a todas essas normas de caráter penal. A verdade, contudo, é que elas existem e, salvo se alteradas, devem ser aplicadas. Tal aplicação é garantia da segurança jurídica. Nesse contexto, é preciso saber se toda e qualquer prisão cautelar deve ser mantida quando o réu for condenado em primeira instância. É óbvio que não. Por quê? Pois o que define a manutenção de prisão cautelar antes ou após a sentença são os elementos acima citados. Se eles não estiverem comprovados, outras medidas cautelares deverão ser adotadas, já que a prisão se dá em caráter excepcional.

Quem lê este texto pode imaginar que nele se fará uma espécie de “defesa” da soltura de José Dirceu. Não se trata disso. Aliás, os fatos envolvidos no caso, seguindo a fundamentação apresentada pelo Min. Celso de Mello, parecem servir de base à MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR no caso específico de José Dirceu. Este, segundo informações noticiadas pela mídia, prosseguiu delinquindo enquanto preso. Demonstrava inegável ascendência sobre outros indivíduos que por ele eram dirigidos de dentro do cárcere. Todavia, é preciso que esses dados estejam presentes no processo. Cremos que devem estar, tendo em vista o voto do decano do STF.

É óbvio que existem milhares de outros indivíduos nas mesmas condições apontadas, merecedores de medidas cautelares distintas da prisão cautelar. Contudo, talvez por falta de assistente técnico capaz, não conseguem sequer requerer a simples aplicação da lei para obterem o mesmo benefício. Se a lei penal precisa de mudança – repetimos – é preciso que isso se dê da maneira correta. O Judiciário não pode ignorar garantias individuais.

Aliás, se for mantida a posição do STF que admite a execução da pena após decisão condenatória em segunda instância, mais do que criticar o Supremo Tribunal Federal, devemos cobrar o julgamento do recurso de apelação dos condenados pelo TRF-4. Apesar de entendermos que a prisão cautelar, no caso específico de José Dirceu, deveria ter sido mantida, não temos dúvida que ele voltará a ser preso. Contudo, isso se dará para início da decisão do TRF-4.

O que motiva este texto, mais do que eventuais aplausos à Lava Jato ou à soltura de José Dirceu – nessa famigerada bipolaridade que nos assola – , é a inegável preocupação que todos devemos ter em relação ao acirramento dos ânimos e à perigosa escalada do ódio, da violência e da intolerância. A sociedade vive o clima de um “Fla X Flu” e os efeitos dessa situação podem ser desastrosos. Já escrevemos diversos textos nos quais demonstramos nosso real receio acerca da demonização da política. Tudo que tem acontecido parece dar espaço para um futuro bastante totalitário, independentemente da ideologia do próximo presidente da República.

Operadores do direito têm enorme responsabilidade na quadra que vivemos. Insuflar a desordem para a consolidação do caos é medida irresponsável. Precisamos valorizar a democracia e esclarecer a população sobre esse comportamento de manada que nos aproxima dos irracionais. Apesar desse alerta, a verdade é que aqueles que valorizam maior reflexão parecem estar fora do mundo. No entanto, é o mundo e sua irracionalidade que está fora de prumo. O pior de tudo isso é saber que enquanto o povo se aniquila nas ruas, criminosos procuram um modo de manter as próprias benesses. Aplicar a lei sempre será o caminho. Alterar as leis é o preço da eterna vigilância que deve prevalecer no regime democrático para garantia de liberdades.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

“Greve geral”? Vamos avaliar o que foi o 28.04.17?

Greve GeralÉ preciso asseverar que o direito de greve é constitucional. Sendo assim, resta afirmar que quem defende o Estado Democrático de Direito não deve ser contra esse direito. O art. 9º da Constituição Federal o contempla, de sorte que a greve em si não é inconstitucional ou ilegal. Todavia, a Constituição também define, nos parágrafos do artigo 9º, que os excessos serão devidamente punidos. O que isso implica? Simples. A greve também deve se dar sob o império da lei, podendo ser julgada ilegal pelo Poder Judiciário. Nenhum movimento grevista conta com qualquer espécie de excludente que permita todo e qualquer ato.

Ontem, a “greve geral” foi julgada ilegal no que tange aos serviços públicos. Houve a fixação de multa para todos os sindicatos que não cumprissem a decisão judicial. Descumprir aquilo que a Constituição estabelece gera sanções. O Judiciário interpretou e entendeu que a greve dos serviços públicos não poderia ser “geral”, sob pena do pagamento de multas.

Sindicatos ignoraram a decisão. Entidades sindicais deram de ombros a tudo aquilo que garante o Estado Democrático de Direito. Por quê? Pelo fato de a reforma trabalhista, aprovada pela Câmara Federal, acabar com o chamado imposto sindical. Este é a única fonte – compulsória – de manutenção dos sindicatos. Trabalhadores têm que contribuir, ainda que não legitimem essas organizações. Sindicatos perderam o sentido no país, se é que um dia tiveram o sentido real. Entidades sindicais não defendem trabalhadores, mas sim benesses de seus dirigentes.

O fim do “imposto sindical” deve gerar enorme preocupação aos sindicatos. Por quê? Pois terão que alcançar as finalidades que estão na causa de sua criação. Sindicatos são formados para a defesa das classes trabalhadoras. Sindicatos não devem servir à manutenção de dirigentes “amigos do Poder”. Aí está a raiz do peleguismo que impõe duras penas ao país desde a Era Vargas. Aí está a razão de ser de inúmeros movimentos sociais financiados pelos governos petistas.

Para além de todas essas ponderações, a greve se prestou à depredação do patrimônio público e do patrimônio privado. Os movimentos deram espaço para a atuação – ciente ou não – de grupos violentos que destruíram boa parte daquilo que encontraram nas vias públicas. Isso é novidade para alguém? Juristas que apoiaram a greve ignoraram essa situação ou com ela compactuaram?

É preciso distinguir reformistas democratas de revolucionários baderneiros. Reformar é o caminho no regime democrático. Revolucionários são motivados por ideologias do século XIX. Rezam uma cartilha. São religiosos! São massa de manobra ou vítimas de coação. A greve deve ser um movimento espontâneo e não compulsório ou remunerado.

Para garantir alguma isenção, é importante afirmar que não fomos a favor de todos os movimentos que, aos domingos, ocuparam a Av. Paulista em São Paulo. Mas esses movimentos não utilizaram a violência como instrumento de protesto e jamais obrigaram ou pagaram manifestantes.

Os grevistas de ontem acreditam na legitimidade do movimento? Pensam que trabalhadores estão a favor da depredação ou da adesão compulsória? Melhor repensarem essas premissas. Contudo, não repensarão. Sabem a razão? Pois os movimentos de ontem não estão preocupados com legitimidade, mas sim com a baderna que causaram. Pouco importa a baixa adesão dos trabalhadores. O que lhes interessa é perturbar a ordem, ainda que isso implique associação a criminosos dispostos à depredação. O mais triste em tudo isso é ver o apoio de parte dos intelectuais “pseudodemocratas”. Esse movimento mostra toda doutrinação que tem tomado parte do pensamento em algumas universidades brasileiras.

É possível e legítimo ser contrário às reformas da previdência e das leis trabalhistas. Mas é bastante ingênuo supor que as manifestações seriam pacíficas. Quem apoiou, em maior ou menor medida, avalizou a baderna. As regras da democracia precisam ser ensinadas até mesmo para professores universitários que prosseguem como missionários de doutrinas retrógradas.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

Mudar para não mudar nada? É preciso atenção.

7 X 1As revelações sobre os escândalos envolvendo a Odebrecht e políticos dos mais diversos partidos têm gerado grande debate. Pensar o tema é indispensável para aprimorarmos o sistema político. Todavia, a reflexão que se impõe não pode se dar de forma destrambelhada, ainda que repleta de boas intenções. Não adianta pensar em destruir ou demonizar a política, instrumento imprescindível à manutenção da democracia. Não podemos, igualmente, abominar o Congresso Nacional como instituição que compõe e equilibra a República brasileira. A situação pede preparo e serenidade, sem que isso implique o dever de aguardarmos o surgimento – sine die –  de uma solução.

O preparo depende dessa compreensão que se funda na relevância da política e das instituições democráticas. A serenidade é requisito para pensarmos soluções e, em alguma medida, deve ser propiciada através de simples constatação. Vejamos: a operação Lava Jato obteve os excelentes resultados que vislumbramos com base no ordenamento jurídico vigente. As prisões de políticos e empresários, bem como a obtenção de delações repletas de informações, não dependeu de qualquer alteração legislativa de maior significância.

A manutenção desse comportamento sereno será inviável, contudo, se a emoção, isto é, a vontade irrefreável de mudar o Brasil de hoje para amanhã, tomar conta do debate. Saídas milagrosas ou medidas que acarretem a implosão de todo sistema não parecem razoáveis. É preciso saber separar o joio do trigo, evitando-se “jogar a água da bacia com o bebê dentro”. Existem mecanismos legais que não guardam nenhuma relação com o status quo da política nacional. O ordenamento jurídico não é a principal ou a única motivação dos escândalos recentemente noticiados.

A prudência que ora sugerimos aos cidadãos não visa afetar o bom andamento da Lava Jato. Ao contrário, iniciativas que pretendam reformular todos os aspectos do sistema político, inclusive aquilo que nada tem a ver com os escândalos atuais, podem servir como panaceia para os problemas dos investigados.

Uma boa lembrança – ou lição – diz respeito ao famoso projeto das “10 medidas contra a corrupção”. A gana – legítima, mas, talvez, desmedida – emergida das ruas acarretou a propositura do projeto de lei, mesmo que nele se encontrassem instrumentos absolutamente avessos ao Estado Democrático de Direito. De todo modo, essa energia – a meu ver mal canalizada – gerou a possibilidade de integral deturpação do projeto, transformando-o em algo totalmente contrário ao inicial e real intento da sociedade.

O estado em que se encontra boa parte da sociedade civil pede atenção. Momentos em que a emoção é a principal regente das ações sociais podem ser utilizados para finalidades dissociadas do interesse público. Enquanto a massa pede ampla mudança, indivíduos com poder e acuados pelas investigações, trabalham com máxima racionalidade, inclusive com o intuito de manipularem essa energia de aversão à política. O que isso quer dizer? Simples. Políticos mal-intencionados e bastante implicados podem capturar cidadãos com boas intenções, fomentando a ampla mudança de todo o sistema, a fim de que tudo permaneça do mesmo modo ou para que o próximo passo se confunda com a impunidade.

Temos que atentar para algo que grita a todos aqueles que avaliam com mínima racionalidade a situação atual. Todas as ações populares voltadas à alteração legislativa com intuito de agravar o sistema penal, buscando maior severidade na punição de políticos e empreiteiros, reverteram em proveito destes últimos. A Lava Jato corre risco – infelizmente – sempre que as vozes populares se arvoram em ajudá-la para além daquilo que já decorre da legislação atual.

Nesse sentido, antes de abraçar qualquer ideia que passe a imagem de mudança “ampla, total e irrestrita”, devemos nos lembrar que o melhor caminho a ser seguido é aquele que pede a aplicação correta da legislação vigente. O que nos trouxe aos escândalos atuais não foi – ao menos exclusivamente – a má qualidade das leis, mas sim a condescendência com a não aplicação do ordenamento jurídico. Antes de pensar um sistema desde o seu início, devemos pedir a aplicação de preceitos legais que foram constantemente negligenciados e que, no mais das vezes, desde que aplicados, têm dado conta do recado.

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.

A lista de Fachin: diferenças entre caixa 2 e propina? Em alguns casos, NÃO!

FachinA semana “pegou fogo” com a divulgação da lista do min. do STF Luiz Edson Fachin. Nela, diversos parlamentares dos mais distintos partidos políticos aparecem como suspeitos da prática de diversos crimes. Corrupção passiva e ativa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro são tipos penais frequentes entre os investigados.

O primeiro passo importante em relação a tudo que se apresenta é evitar a condenação prévia, na medida em que qualquer cidadão está sujeito a figurar em inquérito policial como investigado. Nada impede que a ausência de materialidade delitiva ou de indícios de autoria acarrete a impossibilidade do oferecimento de denúncia para abertura de ação penal.

O segundo passo refere-se ao dever de garantirmos o exercício da ampla defesa e do contraditório. Condenados serão apenas aqueles que contra si tiverem sentença penal condenatória que somente se tornará definitiva com o trânsito em julgado.

Esses dois passos se justificam pura e simplesmente por acreditarmos no Estado Democrático de Direito e por respeitarmos o sagrado direito de defesa. Observados os mandamentos legais que regem a matéria, nada se poderá levantar contra eventuais condenações ou absolvições. O ordenamento jurídico se presta exatamente a isso. Confere segurança e certeza jurídicas, devendo garantir a isenção do Estado-Juiz para exercer a jurisdição.

Feitas essas advertências iniciais, devemos avaliar aquela distinção que muitos tentam fazer entre caixa 2 e propina. De fato, são fenômenos diversos. O caixa 2, em regra, importa a não contabilização de recursos recebidos por candidatos e aplicados em campanhas eleitorais, ressalvadas algumas situações legais que dispensam contabilização. A conduta é tipificada no art. 350 do Código Eleitoral e pode gerar desequilíbrio entre campanhas, além de burlar os chamados “tetos de doações”.

Durante os vazamentos – reprováveis, afirme-se – das delações de executivos da Odebrecht, muitos políticos – incluindo-se o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso – afirmaram que havia clara diferença entre o caixa 2 e a propina. Não há dúvida sobre essa diferença. Mas também não se pode negar que ambas as condutas são crimes segundo a legislação vigente, embora não se submetam às rubricas caixa 2 e propina. Evidente, porém, que tal como furto e roubo são crimes contra o patrimônio e contam com penas diversas, episódios envolvendo caixa 2 e propina têm diversos graus de ofensividade a bens jurídicos protegidos pelo ordenamento penal.

O grande problema, porém, que – repita-se – precisa ser investigado, concerne à frequente afirmação, por parte dos delatores, de que o caixa 2 se dava em razão de contrapartida ou de expectativas. Parece que as doações se vinculavam a promessas de “ajudas futuras” aos doadores. Além disso, também são constantes menções a obras públicas – sendo estas as “fontes de recursos” – em entidades federativas governadas pelo partido que receberia a doação.

Logo, o que temos que considerar – ao menos com base nos vídeos divulgados pela imprensa – é a inequívoca vinculação entre as doações e as obras executadas pela empreiteira. Se esse fato for comprovado, não há dúvida de que não se trata de caixa 2, mas sim de efetiva contrapartida por contratos administrativos, sendo possível a caracterização dos recursos como propina.

Nesse cenário, a diferença básica entre mensalão-petrolão e o financiamento de partidos de oposição aos governos Lula-Dilma estaria, aparentemente, no montante e na institucionalização da propina que, nos dois primeiros casos, parecem ter sido constantes e decorrentes de prévia fixação de percentual em contratos administrativos. Contudo, não se sustenta qualquer argumentação que busque alargar essa distinção. Com bastante surpresa, cabe-nos reconhecer que o status quo da política brasileira pode apresentar distintos graus de corrupção, mas o sistema é bastante semelhante em todas as esferas aparentemente envolvidas.

Se a ideia de “anistia ao caixa 2” – que não implica anistia “àquilo que não existe”, mas sim, por exemplo, à “falsidade ideológica eleitoral” – for aprovada, pensamos que poucos políticos serão efetivamente beneficiados. Esse raciocínio se apoia no conteúdo das delações que ainda deverá ser comprovado por outros elementos probatórios. Provado, todavia, as condutas não ficarão apenas no âmbito de um “singelo caixa 2” como muitos sustentam.

A crise é bastante séria. A política se mostra assolada pelas notícias de corrupção e a representatividade está definitivamente abalada a partir da desconfiança que recai sobre o Congresso Nacional e sobre boa parte dos ocupantes do Executivo. A sociedade deve trabalhar em prol de avanços políticos, sociais e econômicos. Soluções milagrosas não serão encontradas.

Negar a importância da política representará atalho para negarmos as benesses da democracia. É preciso reflexão, isenção partidária e compromisso nacional para salvarmos o país sem promovermos a impunidade dos envolvidos. Evitar atropelos jurídicos e políticos é decisivo, a fim de não propiciarmos – apesar de eventual boa-fé – os meios para os envolvidos se “consagrarem”. A política deve ser encarada de forma madura e responsável. Não se deve, igualmente, promover a famigerada ideia segundo a qual “salvarão” a política nacional aqueles que sempre estiveram apartados dos assuntos políticos. O caminho, definitivamente, não pode ser nenhum desses. Vamos refletir!

Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, Advogado, Professor da Faculdade de Direito da Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP), da Faculdade de Direito do IDP São Paulo, da Faculdade de Direito da Universidade Paulista e de programas de pós-graduação em instituições de ensino superior, Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Especialista em Direito Público pela Escola Paulista da Magistratura, Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra-Portugal, Diretor do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), Presidente da Comissão de Direito Econômico da 93ª Subseção da OAB/SP – Pinheiros, mantenedor do site http://www.cidadaniadireitoejustica.wordpress.com.